Lei autoriza intervenção emergencial em áreas atingidas por eventos climáticos

A Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos entrou em vigor nesta semana, projeto assinado por 12 vereadores de Juiz de Fora.

A Lei nº 15.451 foi promulgada pela Câmara Municipal nesta quarta (22) e é um instrumento legal para permitir respostas mais rápidas do Poder Público em situações de risco causadas por desastres naturais, como deslizamentos de terra, desabamentos e instabilidade de encostas.

De acordo com a norma, o Executivo poderá realizar, mediante solicitação do proprietário e emissão de laudo técnico, intervenções emergenciais sem custos para os responsáveis pelos imóveis atingidos, como a demolição total ou parcial de construções comprometidas, a remoção de escombros e entulhos e a execução de obras emergenciais de contenção e drenagem.

Para autorizar a intervenção, será necessária a emissão de parecer técnico por órgão competente, como a Defesa Civil, comprovando a existência de risco estrutural ou ameaça à segurança das pessoas. A lei garante o direito ao contraditório, permitindo que o proprietário se manifeste sobre o laudo antes da adoção definitiva das medidas.

A Administração Pública Municipal vai poder usar veículos, máquinas, equipamentos, materiais, serviços e mão de obra do serviço público municipal para trazer agilidade na resposta a situações de emergência, preservando vidas, protegendo o patrimônio e reduzindo os impactos causados por eventos climáticos extremos.