Saiba o que é a CFEM e como os recursos são utilizados

A atividade de mineração gera receitas para os territórios onde ocorre a exploração de recursos minerais. Entre elas está a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prevista na Constituição Federal e paga pelas empresas como contrapartida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.

Distribuída mensalmente pela Agência Nacional de Mineração (ANM), a CFEM é destinada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme as regras estabelecidas para a arrecadação. Parte dos valores também é destinada a municípios afetados pela atividade, mesmo quando a produção não ocorre diretamente em seus territórios.

De acordo com a ANM, do total arrecadado, 10% são destinados à União. Desse percentual, 7% ficam com a ANM, 1% com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), 1,8% com o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) e 0,2% com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Outros 15% são destinados ao estado onde ocorre a extração da substância mineral, enquanto 60% ficam com o município produtor. Os 15% restantes são destinados aos municípios afetados pela atividade de mineração quando a produção não ocorre diretamente em seus territórios.

A legislação estabelece que os valores recebidos por meio da CFEM não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas ou para despesas com o quadro permanente de pessoal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Além disso, a aplicação dos recursos deve ocorrer em projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, a comunidade local, como iniciativas voltadas à infraestrutura, à qualidade ambiental, à saúde e à educação.