Novos marcos para mineração garantem atração de investimentos e segurança jurídica

O marco legal dos minerais críticos pode ser sancionado nesta quarta-feira (16), após a proposta ser aprovada no Senado. Entre os tópicos previstos na nova política está a criação de ferramentas para atrair investimentos nesse tipo de mineração.

Além das medidas, será criado um fundo garantidor do governo federal, que contará com R$ 2 bilhões para dar segurança aos investidores em pesquisa mineral e projetos.

As ações e os investimentos funcionam como uma forma de garantia, já que a mineração de minerais críticos e terras raras é complexa e o retorno financeiro não é certo. Dessa forma, quando um investidor decide financiar um projeto, o fundo oferece uma garantia para reduzir os riscos envolvidos caso o empreendimento não alcance os resultados esperados.

O crédito e o fundo, juntos, favorecem os investimentos e geram alívio fiscal, inclusive com a possibilidade de abatimento de impostos federais. O professor Aldemir Drummond, da Fundação Dom Cabral (FDC), explica que o fundo foi criado pensando no futuro.

“É a criação de um fundo em que parte dele são recursos do governo federal. Na verdade, não é que o governo vai colocar dinheiro, mas ele reduz impostos. De qualquer maneira, um fundo de gasto tributário: ele reduz impostos para poder explorar e vai haver um fundo privado também para investimento nessas áreas. O motivo disso ter acontecido é exatamente porque está claro que vai haver, já está havendo e vai haver uma demanda imensa por esses minerais e o governo, e nesse caso o próprio Congresso Nacional, tenta então organizar a forma de exploração futura desses minerais.”

Segurança jurídica

A política contribui para outro ponto importante do setor: a segurança jurídica. A medida busca mostrar ao mundo que o país possui legislação e regras para a atividade. É o que afirma o professor e advogado especialista em Direito Ambiental Anaximandro Lourenço Azevedo Feres.

“Entender que o Estado, de alguma maneira, legislou, estabelece regras, cujo descumprimento, se essa regra for descumprida, vai gerar um problema, vai gerar uma sanção, uma multa e um direito para quem estiver inserido dentro desse contexto. Daí a importância de se falar em marco regulatório para que eu tenha segurança jurídica e para as pessoas poderem saber quais os seus direitos e obrigações em determinada área.”

Sobre essa segurança, o presidente da mineradora Vale, Gustavo Pimenta, afirma que investidores, neste momento, se sentem seguros para apostar no Brasil. No entanto, segundo ele, ainda é preciso debater as regras de tributação, que podem mudar ao longo dos anos.

“Essas coisas não são binárias. Eu diria que hoje os investidores estão confortáveis de investir no Brasil, mas tem oportunidade de melhoria. Então, por exemplo, quando eu falava sobre a questão de tributação sobre o setor, esse é um tema que vira e mexe a gente tem que debater, porque tem mudança, tem aumento de alíquota, seja de royalties. Isso, para um investidor de longuíssimo prazo, não é positivo.

Já estamos discutindo isso. Quando a gente fala de estabilidade, é isso: quando a gente tomar decisões de investimento, que aquelas regras sejam mantidas e possamos ter o conforto de que vai ter um projeto como a gente aprovou. Então, eu diria que sim, mas tem oportunidade de melhoria, tem oportunidade de avanço. E não acho que isso é sim ou não. Acredito que é uma evolução que a gente vem observando e é muito importante para a gente poder atrair isso aqui. É um setor que vai precisar de muitos parceiros, muitos investidores.”

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