Governo envia projeto que aumenta limite do MEI e permite mais funcionários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Pela proposta, o reajuste passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil de receita bruta já em 2027, e para R$ 140 mil em 2028.

A medida também propõe elevar o limite de contratados pelos empreendedores de um para dois funcionários. A proposta foi firmada em um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma vez que a Casa já discutia o reajuste em uma comissão especial há dois meses.

Uma correção já tramita no Congresso por meio do Projeto de Lei 108/2021, que, em linhas gerais, aumenta o limite do MEI e permite a contratação de mais um funcionário sem um período de escalonamento. Cabe lembrar que a tabela de faturamento das empresas que se enquadram no regime tributário especial está sem reajuste há dez anos.

Segundo o governo federal, a atualização atende a um pleito histórico do setor e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor. “Ao longo dos últimos anos, a inflação e o próprio crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil”, disse o Planalto.

No âmbito das relações de trabalho, a nova determinação expande a capacidade de contratação de um para até dois empregados por MEI. A mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o provável fim da escala 6x1.