Governo prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou até 31 de dezembro a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto. A decisão entra em vigor neste sábado (7) e atende a um pedido do Ministério da Fazenda, que defendeu a continuidade da medida diante das tensões no Oriente Médio e da necessidade de garantir o abastecimento de derivados no mercado interno, principalmente de óleo diesel.

O imposto foi criado em março deste ano, em meio à alta dos preços internacionais do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio. A cobrança integrou um pacote de medidas do governo federal para reduzir os efeitos da valorização dos combustíveis sobre os consumidores. Entre as iniciativas estavam a redução de tributos e a concessão de subsídios ao diesel.

Segundo o Ministério da Fazenda, a manutenção da alíquota busca preservar o abastecimento nacional e garantir a disponibilidade de matéria-prima para as refinarias brasileiras. A cobrança já havia sido prorrogada por mais 60 dias em setembro.

A arrecadação com o imposto chegou a R$ 12,86 bilhões na parcial deste ano, segundo dados da Receita Federal. Somente em setembro, foram recolhidos R$ 2,94 bilhões.

As receitas relacionadas ao petróleo, incluindo royalties e tributos, devem somar R$ 64,5 bilhões em 2026, segundo estimativa divulgada pelo Tesouro Nacional em outubro. No mesmo período, as desonerações e subvenções concedidas pelo governo para reduzir o custo dos combustíveis devem alcançar R$ 39 bilhões. A diferença positiva, de R$ 25,5 bilhões, ajuda a compensar os gastos com as medidas de alívio ao setor.

Os recursos também têm peso nas contas públicas. A estimativa de arrecadação com petróleo já está incluída no último relatório de avaliação do Orçamento, que prevê déficit de R$ 67,3 bilhões nas contas do governo central em 2026.

Disputa judicial

A cobrança do imposto também foi questionada na Justiça. Em agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a alíquota de 12% para empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).

A decisão foi revertida dias depois pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), após recurso apresentado pelo governo federal. Com isso, a cobrança foi restabelecida.

Em março, quando criou a alíquota, o governo elevou de zero para 12% o imposto sobre a exportação de petróleo. Em julho, a Camex decidiu manter o percentual sob o argumento de preservar o abastecimento do mercado interno e garantir o fornecimento de matéria-prima às refinarias nacionais.