Municípios preveem impacto de mais de R$ 6 bilhões com fim da escala 6x1

A redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6x1 terá um impacto estimado de R$ 6,6 bilhões por ano nos cofres municipais. O cálculo é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que alerta para um possível agravamento da situação fiscal das prefeituras após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), realizada nesta sexta-feira (16). A proposta reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura dois dias de descanso por semana.

O maior impacto será provocado pelos contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços às administrações municipais. Segundo a CNM, os gastos adicionais com esses trabalhadores devem ultrapassar R$ 5,14 bilhões anuais, o equivalente a aproximadamente 78% do custo total estimado. Outros R$ 1,49 bilhão correspondem às despesas com contratações diretas. Os números foram levantados pela entidade a partir de uma pesquisa realizada com gestores municipais de diferentes regiões do país.

A Confederação afirma que, para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as prefeituras precisarão ampliar os gastos com pessoal, pressionando orçamentos já comprometidos. Na avaliação da entidade, a ausência de previsão orçamentária para absorver as novas despesas poderá comprometer os serviços oferecidos à população.

A mudança também poderá alcançar servidores públicos estatutários. Segundo a interpretação da CNM, o artigo 39 da Constituição estende a esses profissionais direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, incluindo a duração da jornada e o repouso semanal remunerado. Com a nova regra, a jornada máxima passa a ser de 40 horas semanais, com dois dias de descanso, preferencialmente incluindo o domingo. A aplicação aos servidores deverá observar as disposições específicas e as regras de transição previstas na emenda constitucional.