Data-base da segurança pública deverá ser aprovada este ano

A proposta de emenda constitucional que define abril como data-base preferencial de recomposição anual inflacionária para os servidores da segurança pública deverá ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas ainda nesta legislatura. Esta é a expectativa de Tadeu Leite (MDB), governador em exercício, informada em entrevista exclusiva à Rádio Itatiaia. Tadeu retornará às funções na presidência da Assembleia em 30 de novembro, quando Mateus Simões reassumirá o governo até o final de seu mandato, que se encerrará em 6 de janeiro, com a posse do governador eleito Cleitinho (Republicanos).

A PEC 69/2026 tramita na Assembleia e garante o reajuste inflacionário, sem a necessidade de lei específica, dos policiais militares, civis e penais, do Corpo de Bombeiros, dos agentes do sistema socioeducativo e demais servidores dos órgãos de segurança pública. A proposta altera os artigos 24 e 136 da Constituição Estadual de Minas, foi encaminhada pelo governador Mateus Simões (PSD) à Assembleia, após a eleição ao governo de Minas. Ela substitui a antiga PEC 40/24, de teor similar e de autoria das Câmaras Municipais. Ao analisar a PEC 40/24, o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia foi de que a proposta seria de competência exclusiva do governador, pois refere-se à remuneração de servidores com impacto nas despesas do estado. Por isso, tinha vício de origem, pois nascia de uma mobilização das câmaras municipais.

Duas outras matérias encaminhadas por Mateus Simões depois do pleito deverão ficar para a próxima legislatura. O projeto 6219/26, que implementa o passe livre metropolitano de estudantes e a tarifa zero para todos os usuários aos domingos e feriados, começará a ser debatido ainda em novembro, mas não haverá tempo hábil para deliberação.

Já o Projeto que autoriza o Poder Executivo reduzir por decreto até 75% o IPVA nem deve ser recebido pelo legislativo estadual. Se implementada a proposta, o estado deixaria de arrecadar R$ 11 bilhões. Metade desse tributo é repassado às prefeituras municipais. Embora o projeto tenha previsto que o estado seguirá repassando igual valor aos municípios, independentemente da isenção do imposto ao contribuinte, os prefeitos têm procurado a Assembleia e a Associação Mineira de Municípios (AMM), preocupados com eventual impacto em suas gestões. Essa foi uma proposta do governador eleito, Cleitinho durante a campanha, mas o entendimento político é de que o tema deverá ser discutido quando ele assumir e encaminhar ao legislativo novo projeto de acordo com o planejamento de sua administração.

Na Assembleia, há ainda um tema urgente e espinhoso, que deverá ser aprovado neste 2026, antes do recesso legislativo: o chamado projeto que define o teto de gastos do governo de Minas. É o PLC 71/25. Ele trava crescimento das despesas aos índices da inflação. Essa é uma exigência obrigatória dos estados que aderem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.

Esse é o caso de Minas. “Minas Gerais vive há algum tempo um problema orçamentário e fiscal grave”, afirmou Tadeu Leite. Para o exercício fiscal de 2027, é previsto déficit orçamentário de R$ 10,5 bilhões, aí não considerados os recursos oriundos da privatização da Copasa. “Não à toa nos debruçamos sobre o Programa Pleno de Pagamento das Dívidas de Estados (Propag), que tem algumas obrigações ainda a serem cumpridas até o final do ano”, afirmou Tadeu Leite, referindo-se ao PLC 71/25, em tramitação na Assembleia, que define o teto de gastos. É um tema urgente e espinhoso, que deverá ser aprovado neste 2026, antes do recesso legislativo: é uma exigência imposta aos estados que aderiram ao Propag, como é o caso de Minas.

“Em 1998 a dívida de Minas com a União era de cerca de R$ 14 bilhões. Hoje é superior a R$ 180 bilhões, embora o estado tenha desembolsado mais de R$ 100 bilhões em juros nesse período”, afirmou Tadeu. Em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Propag representa uma economia para o estado de Minas Gerais de R$ 200 bilhões em 30 anos, estima Tadeu Leite. Segundo ele, do ponto de vista jurídico, não há como melhorar para Minas, para além do juro zero já definido. “Agora a discussão de retornar em investimentos o que pagarmos do principal para a União é discussão política e para fazê-la, é preciso bom relacionamento com o governo federal. É tempo de esquecer a eleição, de esquecer a política partidária e sentar para construir a favor de Minas”, afirmou Tadeu Leite.