A lei n°14.199/21 que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA), definiu também as diretrizes para a implementação dos programas e estabeleceu as regras para a remuneração de ações que contribuam para a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas.
A própria lei define os serviços ambientais como transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições e regulamentos pertinentes.
O objetivo principal seria valorização econômica, social e cultural dos serviços ecossistêmicos. O incentivo de medidas para garantir a segurança hídrica em regiões com escassez de água para consumo humano e áreas em processos de desertificação.
Os beneficiários desses serviços seriam os proprietários rurais, comunidades tradicionais e indígenas, ONGs e empresas. Os agricultores que mantêm a vegetação nativa em suas propriedades podem receber diversos incentivos financeiros e não financeiros por meio de programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e outras políticas ambientais.
Dentre os principais incentivos oferecidos aos agricultores teriam os programas de governo, como o programa Produtor de Água, que remunera proprietários por práticas de conservação hídrica. Teriam isenções fiscais e benefícios tributários, como o desconto no imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) para as áreas de preservação. Linhas de crédito diferenciadas e financiamento para reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
Dependendo da legislação local, pode haver isenções de outros tributos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos certificados como sustentáveis.
Embora não seja um pagamento financeiro direto, o apoio técnico também é um tipo de benefício recebido pelos agricultores, como a consultoria em manejo sustentável para a implementação de práticas sustentáveis que aumentem a produtividade e o valor agregado de suas propriedades, sem a necessidade de grandes investimentos.
E ainda, a assistência para a implementação de boas práticas agrícolas, podendo incluir o uso de tecnologias limpas e regenerativas, o que pode resultar em uma redução de custos a longo prazo.
Os pagamentos e incentivos têm como objetivo tornar a preservação ambiental financeiramente vantajosa para os agricultores, oferecendo-lhes uma compensação pelas suas práticas que beneficiam o meio ambiente. A forma exata do pagamento depende do tipo de programa, das condições estabelecidas e da fonte de recursos para o financiamento do PSA.
Justamente nessa linha, o governo de MG lançou hoje a ação para regularização ambiental de imóveis rurais em parceria com o setor produtivo, o programa também foca na restauração de ecossistemas e redução de emissões de gases de efeito estufa.
A ação quer promover a gestão territorial ambiental em regiões estratégicas do estado, buscando a regularização ambiental de imóveis rurais, resultado de um esforço conjunto entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF); Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e empresas.
Se preserva é vantajoso, é top, é sustentável.
