O Projeto de Lei (PL) 3.788/25, que propõe o fim do check-in às 14h e do check-out ao meio-dia em hotéis, pousadas e plataformas como Airbnb e Booking, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta semana.
Autora da proposta, a deputada Carol Caram (Avante) destaca que, atualmente, o consumidor paga por 24 horas, mas usufrui apenas 22 horas de hospedagem. Isso porque muitos estabelecimentos limitam a entrada ao período da tarde e exigem a saída na manhã seguinte.
Segundo a parlamentar, o objetivo é garantir mais transparência, clareza e respeito ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.
“Este projeto visa assegurar que o consumidor mineiro usufrua integralmente dos serviços contratados, conforme estabelecido no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a oferta de informações claras e adequadas”, afirmou Carol Caram.
Na última terça-feira (26), o deputado Thiago Cota (PDT), relator da CCJ, deu parecer favorável à matéria, que segue agora para análise, em 1º turno, das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O próximo passo será a votação preliminar no Plenário da ALMG.
“Você já se hospedou em um hotel que prometia uma diária, mas, na prática, oferecia bem menos que 24 horas? Essa prática comum de check-in à tarde e check-out pela manhã pode estar com os dias contados em Minas Gerais”, escreveu Carol Caram em sua conta oficial no Instagram.
Repercussão
A proposta gerou repercussão nas redes sociais. “Airbnb também! Entrada às 15h e saída às 10h da manhã! Absurdo”, escreveu uma internauta.
“Tem local fazendo check-in às 15h e check-out às 11h da manhã. Achei que só eu achava isso um absurdo!”, comentou outro usuário.
“Penso pelo lado do hóspede e do empreendedor. Tem que haver uma adequação. Por exemplo, check-in às 13h e check-out às 12h. Acho justo, pois o hotel terá 1h para fazer a limpeza. Agora, hotel que faz check-in às 15h e check-out às 10h já é roubo. Então, fazendo um meio-termo, fica bom para todo mundo”, ponderou outro internauta.
Diálogo
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais (ABIH) é contra o projeto. “A medida é impraticável e traria consequências devastadoras para todo o turismo em Minas Gerais. A rotina de check-in e check-out, adotada em todo o mundo, é condição essencial para que hotéis, pousadas e meios de hospedagem funcionem com segurança, qualidade e organização. Alterá-la por força de lei significaria inviabilizar o setor”, destaca trecho de nota assinada por Flávia Araújo Badaró, presidente da ABIH, que defende o diálogo com o setor e alerta para risco de perda de empregos no setor.
O diz o artigo 31 do CDC?
O artigo 31 do CDC determina que a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, detalhando suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como os riscos à saúde e segurança do consumidor.
