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Aprovada em 2013, a PEC das Domésticas é uma emenda constitucional que garante aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A partir da regulamentação, a carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais foi estipulada para a categoria. As domésticas também passaram a ter direito a pagamentos por hora extra e salário mínimo.
‘Não quiseram assinar minha carteira’
Porém, mesmo após dez anos da aprovação, segundo dados do Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), 76% do setor ainda trabalha sem carteira assinada.
A doméstica Anália Pires, de 58 anos, é uma das milhares de profissionais que ainda sofrem com esta violação de direitos. “Nesses últimos dez anos, vários lugares não quiseram assinar minha carteira. E a gente tem que aceitar, né? Tinha medo de perder aquele emprego, então não falava nada”, conta.
Anália começou cedo na profissão. Desde os nove anos de idade, a doméstica trabalha cuidando das casas e dos filhos de outras famílias. Mesmo com 49 anos de profissão, a aposentadoria ainda é uma realidade distante. “Só aposento se for por idade mesmo. Uma vez fui fazer as contas e descobri que minha carteira não tinha sido assinada em uma das casas que trabalhei”, disse.
Como aposentar?
No Brasil, as mulheres podem se aposentar com uma idade mínima de 62 anos - e 15 de contribuição - ou se tiverem mais de 30 anos de contribuição. Após uma vida inteira trabalhando, Anália ainda não completou os 30 anos exigidos para parar de trabalhar.
Desempregada, agora ela depende de ajuda financeira e busca nos “bicos” uma forma de ganhar a vida. “Para conseguir pagar o aluguel, acabo precisando da ajuda do meu namorado. Mas eu não gosto de depender de homem, então eu passo roupa, faço faxina, não dá pra negar trabalho”, revela.
Segundo o advogado Juliardi Ziviani, o fato de trabalhar anos sem carteira assinada prejudica as domésticas na hora da aposentadoria. “Os direitos trabalhistas das domésticas só foram regulamentados em 2013. Antes disso, a responsabilidade de recolher o INSS era da própria trabalhadora, junto com os patrões. Como são pessoas muito simples, muitos não sabiam desse dever.”, explica.
Apenas 35,5% das domésticas contribuem para o INSS
Assim como Anália, milhares de empregadas domésticas ainda vivem na informalidade. Cerca de 4,4 milhões de profissionais não possuem carteira assinada e apenas 35,3% contribuem para a Previdência Social. De dezembro de 2022 a fevereiro deste ano, foram registrados 5,8 milhões de trabalhadores no setor, destes 92% são mulheres e 64% negros.
* Sob supervisão de Enzo Menezes
