OAB-MG pede suspensão de trechos de resolução que definiu regras rígidas para presos

A seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta terça-feira (14), a revisão e a suspensão de trechos da resolução da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEJUSP) que estabeleceu regras rígidas para presos faccionados e adaptou seis penitenciárias do estado ao padrão de segurança máxima. À Itatiaia, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, afirmou que a norma representa uma violação e criticou restrições a advogados.

“Causou-nos uma grande preocupação institucional, principalmente, os dispositivos que admitem, em termos amplos, um regime de monitoramento e controle da comunicação entre o advogado e o cliente em ambiente prisional, na nossa visão em desacordo com a excepcionalidade legal”, afirmou Gustavo Chalfun.

O documento, assinado por Rogério Greco, secretário da pasta, tem como objetivo aumentar o isolamento de presos considerados de "altíssima periculosidade" ou que integram organizações criminosas. As novas diretrizes preveem que esses criminosos fiquem apenas em unidades prisionais de nível 4 e 5.

A determinação criou procedimentos e protocolos de segurança exclusivos para as Unidades de Segurança Máxima e para as unidades classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade de gestão do sistema penitenciário mineiro.

Outro ponto criticado pelo presidente da OAB-MG é a necessária reserva de jurisdição, que vedou o ingresso do advogado no parlatório – espaço reservado do presídio – com documentos, com folhas, com apontamentos, com canetas, com relógios, com dispositivos eletrônicos ou outros instrumentos de trabalho.

“Nós justificamos ao eminente secretário que esses são instrumentos de trabalho da advocacia nos dias de hoje, principalmente com tanta evolução tecnológica”, disse Gustavo Chalfun.

Em nota, a OAB-MG defendeu que as medidas impactam diretamente as prerrogativas da advocacia e comprometem o pleno exercício do direito de defesa. A instituição apresentou um ofício detalhado com as críticas à resolução durante uma reunião realizada nesta terça (14) como secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.

“Como encaminhamento, ficou definida a criação de uma mesa técnica interinstitucional. A iniciativa tem como objetivo promover o diálogo entre a Ordem e o Estado para a construção conjunta de um protocolo que assegure a segurança nas unidades prisionais, sem prejuízo às prerrogativas da advocacia”, afirmou a OAB-MG.

Medida repercutiu negativamente entre esposas de presos

Esposas de detentos da Penitenciária de Francisco Sá, unidade de segurança máxima localizada no Norte de Minas, reclamaram da nova resolução do governo estadual que endureceu as regras em presídios de alta complexidade.

"Meu marido se encontra preso aqui na unidade há cinco anos. Essa nova resolução caiu como uma bomba no colo da gente", disse uma mulher ouvida pela Itatiaia.

Caroline, que é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais, afirmou que a situação causou transtornos na família: "Como que eu vou falar pros meus filhos que a visita vai ser no parlatório e eles não vão poder abraçar o pai? ".

Larissa, esposa de um detento e mãe de duas crianças, também reagiu à nova resolução: "Acho que isso não pode ficar assim. Os direitos humanos têm que intervir. Isso não é humano. Não é digno tanto com a gente quanto com eles".

Outra mulher ouvida pela reportagem afirmou que viaja onze horas para visitar o marido. Ela acusou o governo de querer "arrancar o pouco de dignidade que ainda resta para quem está lá dentro e para quem ficou aqui de fora todos os dias".

"A visita não é privilégio, gente. É um direito. É o vínculo que mantém as famílias vivas, o abraço que dá calma, o olhar que dá força para continuar. Tirar isso não corrige ninguém, só destrói ainda mais o psicológico de cada pessoa que está passando por isso", disse.

Paloma, esposa de outro detento, afirmou que recebeu as novas regras com "profunda indignação".

"A forma que essa resolução foi implantada demonstra falta de sensibilidade com a realidade vivida por nós, que dependemos dessas visitas. Em vez de facilitar e humanizar o processo, as novas regras acabam impondo ainda mais obstáculos, gerando transtorno, constrangimento e insegurança", argumentou.

Entenda as novas regras

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG) endureceu, em 6 de abril, as regras em presídios de segurança máxima e de alta complexidade no estado.

• Entre as novas regras estão:
• Visitas sem contato ou virtuais;
• Fim da entrada de produtos externos;
• Mudanças no atendimento de advogados;
• Monitoramento por vídeo e áudio nos presídios.

O objetivo do documento é aumentar o isolamento de presos considerados de "altíssima periculosidade" ou que integram organizações criminosas.