Ufac deverá cumprir sentença por irregularidades no vestibular de 2011, pede MPF à Justiça

A Universidade Federal do Acre deverá cumprir a sentença a qual foi condenada por irregularidades no vestibular de 2011, conforme pedido do Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal.

A iniciativa busca assegurar o pagamento de indenizações aos candidatos que foram impedidos de realizar as provas naquele ano.

A ação foi motivada por denúncias de candidatos barrados no dia do exame sob a justificativa de que suas carteiras de identidade estavam com prazo de validade vencido. De acordo com o MPF, a Ufac adotou critérios desiguais na fiscalização do certame, permitindo que alguns concorrentes fizessem a prova com documentos vencidos ou com protocolos de renovação, enquanto outros foram impedidos, o que comprometeu a lisura e a segurança jurídica do processo seletivo.

Após decisão de primeira instância e recurso do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação. O colegiado manteve a validade do resultado do vestibular, por considerar a situação consolidada, mas reconheceu o dano causado aos candidatos prejudicados.

O MPF também requer a expedição de precatório para o recolhimento da multa destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, cujo valor atualizado, com correção monetária e juros, supera R$ 205 mil, conforme demonstrativo juntado aos autos.

Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a medida busca garantir a reparação dos danos individuais e coletivos decorrentes de falhas na condução de certame público, reforçando o dever da administração pública de observar critérios objetivos, isonômicos e compatíveis com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da segurança jurídica.