Foi sancionada nesta sexta-feira (27), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei que permite a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito como forma de custeio de carteiras de habilitação de condutores de baixa renda.
A partir de agora, os beneficiados podem ser pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Antes, os recursos provenientes de multas só podiam ser usados com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, deve abrenger as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
