Justiça Militar mantém prisão domiciliar de oficial, mas impõe uso de tornozeleira eletrônica

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, de forma unânime, impor o uso de monitoramento eletrônico a um major do Exército do Brasil, condenado por peculato em continuidade delitiva a 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

O peculato em continuidade delitiva acontece quando o funcionário público comete dois ou mais crimes de peculato — crime contra a administração pública — da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Nesses casos, os crimes subsequentes são considerados continuação do primeiro.

De acordo com o STM, o militar já havia obtido, na primeira instância da Justiça Militar da União, autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar devido a problemas graves de saúde, mas sem o uso de tornozeleira eletrônica.

O caso chegou ao STM após recurso apresentado pelo Ministério Público Militar contra decisão da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília.

A defesa do major sustentou que o quadro psiquiátrico do condenado justificava a flexibilização do cumprimento da pena, argumento acolhido inicialmente pela juíza responsável pela execução penal. De acordo com o magistrado, havia risco de agravamento do estado clínico do militar, já debilitado.

Porém, apesar de manter a prisão domiciliar por razões humanitárias, o STM reformou parcialmente a decisão para determinar a instalação de tornozeleira eletrônica ou equipamento equivalente.

O relator do processo, ministro Lourival Carvalho Silva, afirmou que o benefício da prisão domiciliar não elimina o dever estatal de fiscalização da execução penal. Silva observou, contudo, que a concessão de prisão domiciliar sem fiscalização tecnológica exigiria um comportamento cooperativo do condenado, o que, segundo os autos, não ocorreu no caso concreto.