Vales-alimentação e refeição terão novas regras a partir desta semana; veja quais

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir de 7 de novembro. A principal mudança prevê que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.

As alterações fazem parte da regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizada por decreto assinado há um ano. A implementação começou em maio e tem previsão de conclusão em novembro.

A medida busca ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação. Entre as empresas abrangidas pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT, estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

As regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos comerciantes e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. Segundo o governo, o objetivo é estimular a concorrência e ampliar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

Apesar do prazo previsto, a implementação enfrenta dificuldades operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda precisam de integração. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por empresas do setor.

O que muda?

A data marca a previsão de implementação integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Com a mudança, cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para processar pagamentos com esses benefícios, sem a necessidade de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.

A regra, porém, não obriga todos os estabelecimentos comerciais a aceitar VR e VA. A exigência vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os benefícios. Assim, o trabalhador poderá utilizar o cartão em diferentes locais que recebam a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo benefício.

A aceitação efetiva dependerá da habilitação do estabelecimento e da integração dos sistemas de pagamento.

Quais regras já estão previstas?

Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabelece limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduz o prazo de repasse dos valores das vendas.

• Taxa máxima de 3,6%: limite para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos nas transações com benefícios vinculados ao PAT.
• Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para prazo máximo para que os comerciantes recebam os valores das vendas.

Antes das mudanças, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias.

Quais são as punições para quem descumprir as regras?

O descumprimento das normas aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão:

• Multas;
• Autuações;
• Descredenciamento do programa;
• Cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.

As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais, conforme a responsabilidade de cada parte.

O que falta para as mudanças funcionarem?

A implementação depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a conclusão esteja prevista para novembro, a Abrasel afirma que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento da interoperabilidade em toda a rede.

Para os trabalhadores, a expectativa é de mais opções para utilizar os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Na prática, porém, a ampliação da aceitação dependerá da conclusão dos ajustes operacionais e da habilitação dos estabelecimentos.