Mulher é condenada a pagar dívida trabalhista após morte de irmã idosa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de dívidas trabalhistas deixadas pela irmã falecida, de quem era representante legal (curadora).

O colegiado entendeu que houve omissão e falta de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas à empregada doméstica que cuidava da idosa.

O caso tramita em segredo de Justiça

Segundo o processo, a trabalhadora atuou entre 2000 e 2018 para a idosa, que possuía deficiência mental moderada e vivia sozinha. Sem condições de administrar os próprios atos jurídicos, a mulher teve a irmã nomeada como representante legal.

Na ação, a empregada doméstica afirmou que a irmã da idosa, responsável legal por ela, morava nos Estados Unidos e vinha ao Brasil apenas uma ou duas vezes por ano. Após a morte da idosa, a trabalhadora acionou a Justiça para cobrar horas extras e outras verbas trabalhistas.

Em audiência, uma testemunha disse que as funcionárias recebiam orientações de um contador, que também comunicou a demissão delas depois da morte da idosa. A família informou que a irmã da empregadora era a curadora e, após a morte, passou a atuar como inventariante, ficando responsável pelo pagamento das dívidas deixadas.

Decisão

Em primeira instância, a Justiça reconheceu o direito da trabalhadora às verbas pleiteadas e também a responsabilidade solidária da curadora. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que entendeu que a dívida decorreu da ausência de fiscalização efetiva por parte da responsável legal da idosa.

Ao recorrer ao TST, a curadora alegou que apenas auxiliava a irmã em questões burocráticas e que a curatela foi encerrada com a morte da idosa, em novembro de 2018.

O relator do caso, ministro Alberto Balazeiro, no entanto, afirmou que a função de curador vai além da representação formal e inclui a obrigação de administrar ativamente os interesses da pessoa curatelada.

Segundo o ministro, quem assume a curatela também responde por prejuízos causados por atuação negligente ou omissiva. Para ele, o fato de a curadora morar fora do Brasil e comparecer ao país apenas esporadicamente demonstrou ausência de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas assumidas em nome da irmã.

“Ainda que tenha delegado a terceiros, como contador ou supervisor, o acompanhamento das rotinas administrativas, a delegação não afasta sua responsabilidade legal”, destacou o relator.

O ministro acrescentou que as obrigações decorrentes das relações de trabalho recaem sobre quem possui poder jurídico de administração e fiscalização dos atos da pessoa curatelada.

A decisão da Terceira Turma foi unânime.