O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) manifestou preocupação com decisão preventiva da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) que determinou a
A determinação do Cade foi divulgada na segunda-feira (18) sob a alegação de investigação de prática anticompetitiva entres duas associações e cerca de 30 empresas.
Segundo o Meio Ambiente, a Moratória da Soja é compromisso ambiental com participação de agentes econômicos e apoio de órgãos governamentais com resultados inegáveis para a proteção ambiental.
“A perenidade do acordo indica seu sucesso e a ausência de elementos que possam, por si só, caracterizar um cartel de compra que motive uma medida preventiva”, afirma a pasta.
Contra a decisão do Cade, a pasta recordou que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, de forma inequívoca, o princípio da defesa do meio ambiente, “inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Assim, qualquer interpretação restrita, que valorize apenas a livre concorrência sem a devida ponderação ambiental, incorre em distorção da própria ordem constitucional”, afirma.
Entre 2006 e 2023, a área dedicada à soja no bioma Amazônia cresceu 427%, sem provocar novos desmatamentos. No mesmo intervalo, o crescimento no restante do Brasil foi de 115%. Além disso, 97,6% do desmatamento ocorrido no período não esteve associado à expansão da sojicultura.
Investigação
Em nota técnica assinada nesta segunda (18), o Cade acusa 30 grandes empresas exportadoras de formação de cartel e duas associações representativas de indução à conduta uniforme - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec).
A investigação teve início a partir de uma representação encaminhada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O documento apontava que os integrantes da Moratória da Soja teriam acordado em não adquirir grãos de produtores com áreas cultivadas em regiões desmatadas do bioma amazônico após 2008. O compromisso particular, firmado entre empresas do setor, aplica-se exclusivamente à
Além do documento, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também apresentou uma denúncia em fevereiro deste ano.
O que é a Moratória da Soja?
A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado em 2006 entre a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais (Abiove), a Associação Nacional do Exportadores de Cereais (Anec), o governo e a sociedade civil, com a participação de ONGs como o Greenpeace.
O acordo proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma Amazônia após 22 de julho de 2008 — data de referência do Código Florestal Brasileiro. Este compromisso estabelece que as empresas signatárias não podem adquirir soja de fazendas com lavouras em áreas de desmatamento posterior a essa data.
