A decisão do TJMG seguiu o entendimento do STF, que decidiu que a União não tem competência para fixar as alíquotas de contribuição dos militares dos estados
Na prática, as parcelas vencidas deixarão de ter juros e multas adicionais, com o valor principal incorporado ao saldo restante e redistribuído nas parcelas vincendas
O presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), promulgou a lei que destina, no mínimo, 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas pretas e pardas
Em novembro, o governo já havia informado que o espaço seria doado à UFSJ, cuja gestão hospitalar será feita pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
