A Câmara Municipal de Varginha aprovou, na noite desta segunda-feira, em definitivo, o projeto de lei do prefeito Leonardo Ciacci, que cria o Programa de Regularização Fiscal – Refis para 2025.
O Programa dá descontos em débitos dos cidadãos com a Prefeitura, inclusive os já parcelados, que tenham sido gerados até 31 de dezembro do ano passado. Estes débitos poderão ser pagos com desconto de 100% da multa e dos juros, ficando apenas a atualização monetária.
Com a renegociação o débito poderá ser parcelado, desde que cada parcela seja maior que R$ 100,00 e a última seja paga em 30 de dezembro deste ano. De acordo com o Prefeito, o Refis não compromete a receita tributária e as metas de arrecadação do município.
