A Prefeitura de Varginha pretende oferecer o Refis – Programa de Regularização Fiscal, este ano. Para isso, enviou o projeto de lei para a Câmara Municipal, que já emitiu parecer favorável, e a votação definitiva deve acontecer na reunião desta segunda-feira 14 de julho.
O Refis oferece descontos nos débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive se já foram parcelados, desde que tenham sido gerados antes de 31 de dezembro de 2024. Na renegociação, o débito poderá ter desconto de 100% da multa e dos juros, ficando apenas a atualização monetária.
O projeto prevê que o pagamento com os descontos poderá ser à vista ou parcelado desde que cada parcela seja maior que R$ 100 reais, e a última parcela seja em 30 de dezembro deste ano.
O prefeito Leonardo Ciacci esclarece que a finalidade do Refis é incentivar e dar oportunidade ao contribuinte de regularizar seus débito junto à Prefeitura. Ele explica ainda que o REFIS não comprometerá a receita tributária e o alcance das metas estabelecidas para arrecadação do município.
