O mês de janeiro marca um período de decisões importantes para os mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil. O calendário exige atenção para a regularização de débitos, opções de regime tributário e a atualização dos valores de contribuição mensal, que sobem acompanhando o novo salário-mínimo de R$ 1.627.
Com o reajuste do mínimo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passa a variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, dependendo da atividade. Para o MEI Caminhoneiro, os valores ficam entre R$ 196,24 e R$ 200,24. O primeiro boleto com o novo valor vence em fevereiro, já que o pagamento de janeiro refere-se ao mês anterior.
O dia 31 de janeiro é a data limite para duas ações cruciais: a adesão ao Simples Nacional e a regularização de dívidas com a Receita Federal. Empreendedores que foram excluídos do regime ou que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2024 precisam agir até o fim do mês para garantir a permanência no modelo tributário em 2025.
A regularização de débitos é essencial para evitar que o CNPJ perca benefícios fiscais ou encontre dificuldades na emissão de notas fiscais. De acordo com o Sebrae, quem recebeu o termo de exclusão via Domicílio Tributário Eletrônico tem 30 dias após a visualização para quitar ou parcelar as dívidas.
Além disso, a Declaração Anual (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024 já pode ser preenchida. O documento, que deve registrar o faturamento e informações sobre empregados, precisa ser enviado até o dia 31 de maio, mesmo por aqueles empreendedores que não tiveram faturamento no último ano.
