Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o cálculo da inflação recente, o salário-mínimo para 2026 foi fixado em R$ 1.627. A medida, publicada no Diário Oficial da União, impacta diretamente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é a única obrigação financeira mensal dos microempreendedores individuais.
Os novos valores começam a valer para os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro. O aumento ocorre porque a contribuição previdenciária (INSS) é calculada com base em 5% do salário-mínimo vigente. A este percentual, somam-se R$ 5 de ISS para serviços e R$ 1 de ICMS para comércio.
Para o setor de Comércio e Indústria, o valor total será de R$ 82,35. Já os prestadores de Serviços pagarão R$ 86,35, enquanto empresas que atuam em ambos os setores (Comércio e Serviços) terão uma guia de R$ 87,35. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição é maior, variando entre R$ 196,24 e R$ 200,24, já que o cálculo do INSS para esta categoria corresponde a 12% do piso nacional.
Manter o pagamento em dia garante ao empreendedor acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. O Sebrae orienta que a emissão dos boletos seja feita antecipadamente pelo portal oficial, aplicativo ou pela central de atendimento 0800, utilizando apenas o CPF e senha cadastrados.
