BH tem leis que ampliam direitos de pessoas autistas; veja quais são

Belo Horizonte conta com uma lei que dispensa o uso de uniforme escolar para autistas com hipersensibilidade sensorial. A norma foi elaborada pela vereadora Michelly Siqueira (PRD) e aprovada em julho do ano passado. A advogada falou sobre direitos de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em participação no programa Rádio Vivo dessa segunda-feira (27).

"Na Câmara, o grande desafio é fazer a ponte entre os programas sociais existentes e as pessoas, garantindo que elas conheçam seus direitos", afirma a especialista em defesa do direito da pessoa com deficiência (PCD).

Ela detalha as conquistas de pessoas com TEA na Câmara Municipal de Belo Horizonte. “Já temos leis relevantes, como a que dispensa o uso de uniforme para autistas com hipersensibilidade sensorial em escolas municipais e privadas. Outra lei de referência nacional é a que dispensa a atualização do laudo que atesta a deficiência permanente, como o autismo, desburocratizando o acesso a direitos e reduzindo gastos para as famílias”.

A vereadora reforça que os pacientes têm direito ao diagnóstico gratuito. "O acesso é um direito, conforme o artigo 18 da Lei Brasileira de Inclusão, e os planos de saúde também devem cobri-lo. No entanto, ainda enfrentamos dificuldades pela falta de profissionais especializados, como neuropediatras e psiquiatras, nas regionais. Além do diagnóstico, o maior desafio é garantir o tratamento para o desenvolvimento."

Michelly Siqueira também falou sobre o Abril Azul, mês de conscientização do transtorno do espectro autista. "O mês criado pela ONU tem três finalidades: dar visibilidade à causa, informar sobre direitos e garantir políticas públicas. A sociedade precisa se corresponsabilizar; você não precisa ter um familiar com deficiência para olhar pelo outro", destaca.

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