Vereadores pedem novamente criação da Polícia Municipal de BH e sugerem alteração de estatuto

Mesmo com tramitação avançada de projeto que pretende alterar o nome da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, para Polícia Municipal, outros dois textos foram protocolados na Câmara de Vereadores da capital com propostas de novas alterações.

O primeiro texto protocolado, e que já pode ser votado em segundo turno no mês de março na Câmara, é de autoria do vereador Cleiton Xavier (MDB), e iniciou sua tramitação em setembro de 2023.

“Tem o meu apoio, vou votar com o projeto dele, o projeto dele tem essa mesma ideia de alterar o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal, porém, ele não altera o estatuto especificamente, e não altera a Lei Orgânica, é uma lei apartada com essa troca de nomenclatura, mas não faz menção de alteração do estatuto, não faz menção de alteração de lei orgânica, inclusive a lei orgânica tem um quórum maior para aprovação, e então acaba que eu apresentei esses dois projetos hoje justamente para não ter essa alegação. Apresentação desses dois projetos meus de uma forma acessória para que a gente consiga de fato efetivar a troca do nome de guarda municipal para a Polícia Municipal”.

Mudança na Lei Orgânica pode tornar a proposta definitiva

Tramitando apenas como um projeto de lei, a proposta de um vereador, caso aprovada, pode ser sancionada pela Prefeitura apenas como lei. Porém, quando a tramitação acontece como Proposta de Emenda à Lei Orgânica, mais do que se tornar uma lei, a mudança passa a figurar na “Constituição Municipal”, e deve estar em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

A Lei Orgânica é o estabelece todas as normas que definem a estrutura, o funcionamento e as competências dos poderes Executivo e Legislativo na cidade. Qualquer alteração ou inclusão de novos artigos exigem uma tramitação diferenciada, precisando inclusive de mais votos de vereadores do que um projeto de lei.