STF vai ouvir especialistas antes de decidir futuro da Lei Antifacção
Audiência pública reúne 48 representantes de órgãos públicos, entidades jurídicas e sociedade civil para discutir pontos questionados do novo marco legal de combate ao crime organizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (24) e terça-feira (25), uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que criou o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A iniciativa foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações que contestam trechos da legislação. Antes de levar o tema ao plenário, o ministro decidiu ouvir especialistas e representantes de diferentes setores para reunir subsídios técnicos sobre os impactos da norma.
Ao todo, 48 expositores participarão da audiência. Estão na lista representantes do Ministério da Justiça, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos estaduais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensorias Públicas, Associação dos Juízes Federais, universidades, entidades da advocacia criminal e organizações da sociedade civil. Cada participante terá seis minutos para apresentar seus argumentos.
A audiência foi convocada porque a lei é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades nacionais: a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Todas sustentam que parte das novas regras viola garantias constitucionais e promove um endurecimento penal considerado excessivo.
Entre os principais dispositivos questionados está a possibilidade de prisão preventiva automática, sem análise individualizada do juiz. As ações também contestam regras que permitem a perda e venda antecipada de bens antes de uma condenação definitiva, a ampliação do monitoramento de comunicações entre advogados e clientes, novas hipóteses de transferência de presos para presídios federais, a criação de um banco de dados com pessoas presumidamente ligadas ao crime organizado e restrições impostas a presos provisórios. O STF ainda não vai decidir se a lei é constitucional ou não. A audiência pública serve para que os ministros tenham acesso a diferentes visões técnicas antes do julgamento definitivo das ações. As manifestações poderão influenciar a análise do Supremo, mas não têm caráter deliberativo.
O debate também terá participação de representantes de Goiás. Pelo Ministério Público estadual participará a promotora Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, enquanto o Conselho Federal da OAB será representado pelo advogado goiano Pedro Paulo Guerra de Medeiros.
As sessões serão abertas ao público, respeitando o limite de lugares no plenário da Primeira Turma do STF, e terão transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do Supremo no YouTube.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.