STF retoma validade de lei que obriga cemitério a avisar exumação a família de morto

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu um recurso extraordinário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (RJ) e confirmou a validade da lei carioca 5.776/2014. A norma, aprovada pelo órgão em 2014, obriga os cemitérios da cidade a informar a exumação por decurso de tempo à família ou responsável do morto com 30 dias de antecedência. Em caso de descumprimento, os cemitérios podem pagar multas de R$ 1,5 mil, podendo ter suas concessões cassadas em casos de reincidência.

Em março de 2021, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia declarado a inconstitucionalidade da lei. Na ocasião, a Corte local atendeu a um argumento da prefeitura municipal. Para o órgão, houve desrespeito ao princípio da separação de Poderes, pois apenas o Executivo pode legislar sobre o funcionamento e organização da administração pública.

O ministro compreendeu que a decisão do TJ-RJ vai contra a jurisprudência do STF. A Corte já fincou a ideia de que uma lei que, embora crie despesa para a Administração, mas não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo”. Cabe recurso.

Participe do canal da Itatiaia no Whatsapp e receba as principais notícias do dia direto no seu celular. Clique aqui e se inscreva.