STF rejeita pedido para obrigar governo a reservar verba mínima para a CVM

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino rejeitou nesta quinta-feira (30) um pedido do Partido Novo para obrigar a União a reservar, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, uma dotação mínima para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legenda defendia que o órgão recebesse, pelo menos, 70% da arrecadação prevista com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM).

Na decisão, Dino entendeu que ainda não há elementos para concluir que o governo deixará de garantir recursos suficientes para a autarquia, uma vez que segue em andamento o prazo para apresentação do Plano Complementar de Médio Prazo, documento que orientará a elaboração do Orçamento de 2027. Por isso, rejeitou o pedido para fixar previamente um percentual mínimo de recursos destinados à CVM.

 

Apesar disso, o ministro acolheu pedidos subsidiários do Partido Novo e determinou que a União informe, quando apresentar o plano, a projeção da arrecadação para 2027, o montante que pretende destinar à CVM no Projeto de Lei Orçamentária e o custo estimado para manter as atividades de fiscalização preventiva e repressiva desempenhadas pela autarquia. Segundo Dino, essas informações serão essenciais para verificar se o governo está cumprindo a determinação do Supremo de assegurar condições adequadas para o funcionamento do órgão.

O que faz a CVM?

A CVM é a autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de capitais. Entre suas atribuições estão a supervisão de companhias abertas, fundos de investimento, corretoras e demais participantes do mercado financeiro, além da investigação e punição de fraudes e outras irregularidades envolvendo valores mobiliários.

 

Na decisão, Dino também ressaltou a importância de uma estrutura adequada para o funcionamento da comissão. O ministro afirmou que a atuação do STF em processos criminais tem revelado "exemplos horrendos" de utilização de fundos de investimento e outros produtos do mercado de capitais para ocultar crimes bilionários e acrescentou que essas organizações não podem permanecer protegidas por "camadas" de fraudes no sistema financeiro.

A discussão sobre o financiamento da CVM ganhou força após a repercussão do escândalo envolvendo o Banco Master. Em audiência realizada em junho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o presidente interino da autarquia, João Carlos Uzeda Accioly, afirmou que a CVM identificou movimentações atípicas envolvendo a instituição financeira desde 2022, mas admitiu que a falta de servidores e de recursos comprometeu a velocidade das investigações.

Questionado por senadores sobre uma possível omissão do órgão, Accioly negou que a CVM tenha deixado de agir, mas reconheceu limitações estruturais. "A CVM sabia desde 2022, desde antes até, e não é que não fez nada; ela fez vários processos, está fazendo. Alguns poderiam ser mais rápidos. Realmente, o pessoal trabalha além da capacidade máxima", afirmou. Segundo o presidente interino, o orçamento discricionário da autarquia foi reduzido em cerca de 70% desde 2015, em valores corrigidos pela inflação, justamente no período em que o mercado de capitais registrou forte expansão.

Accioly informou ainda aos parlamentares que há cerca de 200 processos em tramitação que podem resultar em punições relacionadas ao caso, dos quais 24 envolvem diretamente o Banco Master, o Banco de Brasília (BRB) e a gestora Reag. Segundo ele, a investigação indica que o próprio Master tinha interesse na superavaliação dos ativos dos fundos exclusivos em que investia, porque isso transmitia ao mercado e ao Banco Central uma imagem de solidez financeira superior à real, permitindo que a instituição continuasse captando recursos por meio da emissão de certificados de depósito bancário (CDBs).