STF julga isenção de pena em crimes contra mulheres, anistia a partidos e nepotismo em novembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos presenciais do plenário para novembro. A programação, definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, inclui casos sobre violência patrimonial contra mulheres, piso salarial dos professores, anistia a partidos políticos, nepotismo e emendas parlamentares nos estados. As datas podem ser alteradas.

Quarta-feira (11)

O primeiro item da pauta é o julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, que tratam das chamadas “escusas absolutórias” do Código Penal. A regra isenta de pena quem comete crimes contra o patrimônio, como furto, contra cônjuge, pais ou filhos. As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, pedem que a isenção deixe de valer quando o crime ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O relator é o ministro Dias Toffoli. O caso estava previsto para o plenário virtual, mas foi transferido para a sessão presencial.

Na mesma sessão, os ministros devem analisar:

• ADPF 165: expurgos inflacionários dos planos econômicos.
• RE 1.326.541: piso salarial nacional dos professores de escolas públicas estaduais, a partir de um caso de São Paulo. O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para casos semelhantes em todo o país.
• ADI 7970: lei do Ceará que exige registro em cartório para a transferência de veículos.
• RCL 78.354: reclamação de uma emissora de TV do Paraná condenada a pagar indenização por uma reportagem. A emissora alega desrespeito ao entendimento do STF sobre assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa.

Quarta-feira (18)

O destaque da sessão é a ADI 7419, que questiona a anistia a partidos que descumpriram as cotas raciais e de gênero e a destinação mínima de recursos para candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores a 2022. O relator é o ministro Gilmar Mendes. O julgamento começou em março, com a leitura do relatório e as manifestações das partes.

Também estão previstos:

• RE 1.133.118: retomada da discussão sobre se a proibição do nepotismo vale para cargos políticos do primeiro escalão, como ministros e secretários estaduais e municipais.
• ADIs 5405 e 7694: dispensa do pagamento de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos de dívidas com o poder público.
• ADI 6002: regra da Reforma Trabalhista que obriga a indicar o valor exato do pedido em ações trabalhistas.

Quarta-feira (25)

A última sessão do mês reúne ações sobre meio ambiente, segurança pública e orçamento:

• ADI 5905: ação do governo de Roraima contra decretos presidenciais que exigem consulta prévia a povos indígenas antes de obras de infraestrutura.
• ADI 7717: trecho de lei federal que autoriza o porte de arma para guardas municipais.
• ADI 6528: dispositivos da Lei da Liberdade Econômica que permitem a aprovação tácita de atividades econômicas, mesmo com impacto socioambiental.
• Emendas impositivas estaduais: ações sobre regras de emendas parlamentares obrigatórias em Mato Grosso (ADIs 7493 e 7807), na Paraíba (ADIs 7643, 7869 e 7867) e em Rondônia (ADI 7906). O julgamento começou em agosto. Agora o plenário analisa as medidas cautelares concedidas pelos relatores.

Plenário virtual

Além das sessões presenciais, o STF mantém a pauta do plenário virtual, em que os ministros votam por meio eletrônico ao longo de uma semana. Na sessão em andamento, que vai até sexta-feira (13), estão em julgamento, entre outros processos, os critérios para o acesso da polícia a dados de celulares apreendidos sem autorização judicial e o pagamento de gratificações a membros dos Ministérios Públicos do Piauí e do Amazonas.