STF e tribunais criam ‘penduricalho’ que pode aumentar salário de assessores em até 22,5%

O Supremo Tribunal Federal (STF) implementou uma nova gratificação, batizada de Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica e Administrativa (GAACTA), que pode elevar em até 22,5% a remuneração de seus assessores em Brasília. A medida, publicada em resolução interna no último dia 19, segue um modelo já adotado por outros tribunais superiores, mas contraria decisões recentes da própria Corte sobre a criação de verbas indenizatórias por atos administrativos. A informação foi divulgada pelo blog Matheus Teixeira, da CNN Brasil.

A instituição da GAACTA vai na contramão de decisões recentes do próprio Supremo em relação a juízes e promotores. A Corte havia definido que novas verbas indenizatórias não poderiam ser criadas por meio de atos administrativos, exigindo a aprovação de lei no Congresso Nacional. No ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do próprio STF, determinou a devolução de valores pagos acima do limite a magistrados.

O novo benefício do STF se assemelha a outros já implementados em diversas instâncias do Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou em maio uma verba indenizatória que não incide imposto, estendida aos seis tribunais regionais federais pelo Conselho da Justiça Federal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Superior Tribunal Eleitoral (TSE) também instituíram gratificações semelhantes. Recentemente, outros tribunais justificaram pagamentos de "penduricalhos" após questionamentos do Supremo.

A criação da GAACTA para assessores do STF ocorre em meio a um cenário em que tribunais estaduais são flagrados descumprindo limites de "penduricalhos", levando salários a superar R$ 1 milhão, gerando debate sobre os gastos do Judiciário.

Em nota, o STF defendeu que a gratificação foi adotada após avaliação técnica e orçamentária, seguindo modelo já presente em outros tribunais e conselhos superiores. A Corte assegurou que a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade está expressamente submetida ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal. A resolução ainda proíbe sua utilização para compensar ou recompor valores excluídos da remuneração em razão da incidência do teto.

A GAACTA é direcionada a servidores que ocupam cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4, responsáveis por atividades e liderança de equipes com alto grau de responsabilidade. O valor da gratificação é escalonado conforme a complexidade das tarefas, visando reconhecer a especialização exigida para cada função.

O Supremo reforçou que a GAACTA não se enquadra nas decisões recentes da Corte que tratam de parcelas indenizatórias para membros da Magistratura e do Ministério Público. A regulamentação da gratificação possui salvaguardas que garantem a observância dos precedentes e do teto constitucional.

A estimativa da Corte é que 276 servidores sejam beneficiados pela GAACTA, com um valor médio mensal de cerca de R$ 5.300 por servidor, custeado por dotações próprias do STF. Não haverá pagamento retroativo, e os efeitos financeiros da medida serão válidos apenas a partir da publicação da resolução.