STF começa a julgar nesta sexta decisão que liberou ajuda do GDF ao BRB
Ministros vão analisar liminar de Edson Fachin que autorizou o uso de bens públicos pelo governo do DF para socorrer o Banco de Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (8) o julgamento da decisão do ministro Edson Fachin que autorizou o Governo do Distrito Federal (GDF) a utilizar bens públicos para socorrer o Banco de Brasília (BRB).
A análise será realizada no plenário virtual da Corte, modelo em que os ministros apenas depositam os votos em sistema eletrônico, sem debate presencial. O julgamento será encerrado no dia 15 de maio e vai definir se a liminar concedida por Fachin será mantida ou derrubada pelo plenário do STF.
Na decisão provisória, o ministro suspendeu uma determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que impedia o governo local de utilizar bens móveis e imóveis para auxiliar financeiramente o BRB.
Fachin acolheu um pedido apresentado pelo Governo do Distrito Federal para reverter a decisão do TJDFT.
O caso envolve uma Lei Distrital, que foi aprovada para permitir a uttilização de ativos públicos pelo BRB em meio às medidas adotadas após o banco assumir carteiras consideradas fraudulentas do Banco Master. O caso é investigado no STF sob relatoria do ministro André Mendonça.
A decisão do desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJDFT, havia suspendido trechos da legislação distrital que autorizavam a utilização e alienação de bens públicos para apoiar financeiramente a instituição.
No recurso apresentado ao Supremo, o GDF argumentou que a medida do tribunal local causava “grave lesão à ordem administrativa”, ao interferir diretamente em competências constitucionais do Executivo e inviabilizar os efeitos de uma lei aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador.
Grave lesão econômica
Ao conceder a liminar, Fachin avaliou que os argumentos apresentados pelo Distrito Federal eram plausíveis. Segundo o ministro, a suspensão ampla da lei distrital impedia a implementação de uma política pública estruturada pelos Poderes Executivo e Legislativo locais para enfrentar uma situação econômico-financeira considerada sensível.
O presidente do STF também apontou que a decisão do TJDFT restringia de forma significativa a atuação do governo na gestão do patrimônio público e no exercício de suas atribuições como acionista controlador do banco.
Outro ponto destacado por Fachin foi o risco à ordem econômica. Na avaliação do ministro, o BRB possui papel estratégico no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais, pagamento de servidores públicos e concessão de crédito em larga escala.
Por fim, o magistrado apontou risco ao interesse público caso as medidas de recuperação do banco fossem inviabilizadas, o que poderia comprometer serviços essenciais e políticas públicas de caráter social e econômico.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.