STF começa a julgar ações do governo contra leis que facilitam porte e posse de armas
Lei que autoriza CACs a circularem armados em locais antes proíbidos no Paraná é questionada pela AGU; relator do caso, ministro Zanin já votou pela inconstitucionalidade
O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, que já votou pela inconstitucionalidade da ação. O julgamento ocorre em plenário virtual e se encerra no dia 3 de abril.
Redução de danos
Além da ação que é julgada nesta sexta-feira, a AGU assinala outros nove pedidos de inconstitucionalidade contra leis estaduais e municipais. O argumento do governo é que os estados só poderiam disciplinar o assunto caso lei complementar federal, inexistente até o momento, estabelecesse as regras gerais para que a regulamentação fosse feita.
A Advocacia-Geral da União também alerta que as leis estaduais que versam sobre o reconhecimento prévio do risco de determinadas atividades buscam, na realidade, suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido.
Entre os pedidos de inconstitucionalidade está uma lei de Minas Gerais que garante porte de armas a agentes socioeducativos. Para o órgão, a competência de legislar sobre o tema é da União. A Lei 23.049/2018 garante aos agentes socioeducativos o direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular, além de estabelecer os requisitos para alcançar o direito.
Essas ações assinadas pelo presidente Lula e conjunto com o advogado-geral da União, Jorge Messias, é uma das das medidas que o governo federal tem tomado para tentar limitar a liberação de armas de fogo para a população, algo que foi muito flexibilizado no governo do então presidente Jair Bolsonaro.
Em julho de 2023, o presidente Lula assinou um decreto que reduz o número de armas e munições em posse de civis. Além disso, o governo também editou um decreto que aumentou as alíquotas do Imposto que incidem sobre armas de fogo e munições. Segundo a Polícia Federal, o registro de novas armas de fogo em 2023 caiu 82% em relação ao ano anterior.
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Supervisor da Rádio Itatiaia em Brasília, atua na cobertura política dos Três Poderes. Mineiro formado pela PUC Minas, já teve passagens como repórter e apresentador por Rádio BandNews FM, Jornal Metro e O Tempo. Vencedor dos prêmios CDL de Jornalismo em 2021 e Amagis 2022 na categoria rádio