Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas para microempreendedores

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão às dívidas de empreendedores inadimplentes. A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para sanção presidencial.

A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e integra o pacote de ações anunciado pelo governo voltado aos microempreendedores individuais nos dias que antecedem o segundo turno das eleições.

Pelo texto, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.

Segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a mudança busca adequar a legislação à realidade dos pequenos empreendedores: "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", afirmou o parlamentar durante a tramitação da matéria.

Além da ampliação do teto de faturamento, o projeto aumenta o número de empregados que poderão ser contratados pelo microempreendedor individual.

Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário. Com a nova regra, será permitida a contratação de até dois empregados, desde que ambos recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Perdão das dívidas

Outro ponto da proposta é a anistia integral das dívidas dos microempreendedores individuais contraídas até 13 de outubro de 2026.

O benefício alcança tanto os débitos já inscritos em dívida ativa da União quanto aqueles que ainda estão em tramitação para cobrança administrativa.

Segundo estimativas do governo, o perdão das dívidas terá impacto fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a ampliação do limite de faturamento do MEI provocará renúncia de receitas estimada em:

• R$ 1,57 bilhão em 2027;
• R$ 3,15 bilhões em 2028;
• R$ 3,38 bilhões em 2029.

Já o impacto específico do perdão das dívidas será distribuído da seguinte forma:

• R$ 1,1 bilhão em 2027;
• R$ 1 bilhão em 2028;
• R$ 909 milhões em 2029.

O governo também estima que a inclusão de débitos ainda não inscritos em dívida ativa poderá representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, além do valor inicialmente projetado.

Com a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após a sanção e publicação no Diário Oficial da União, as novas regras passarão a valer conforme o cronograma previsto na legislação.