Regime de Recuperação Fiscal e PEC que elimina referendo para estatais já podem tramitar na ALMG

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu sinal verde, nesta terça-feira (10), à tramitação de dois projetos defendidos pelo governador Romeu Zema (Novo).

Um trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visto como saída para renegociar a dívida de cerca de R$ 160 bilhões de Minas com a União. O outro, apresentado na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sugere a extinção da necessidade de consulta popular para a venda de estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa).

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O governo de Minas já tem a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para aderir ao plano de Recuperação Fiscal, mas quer o aval Legislativo para fortalecer o plano de refinanciamento do débito. O pacote vai detalhar as medidas que o Executivo pretende tomar para diminuir os problemas financeiros. Uma das possibilidades é a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

A mensagem de Zema solicitando o desarquivamento da Recuperação Fiscal já havia sido lida em plenário em junho. Nesta terça, porém, o comando do Legislativo aceitou a solicitação.

No que tange à PEC do fim do referendo, a ideia do governo é encontrar caminhos para facilitar as privatizações. As eventuais vendas de Cemig e Copasa, como já mostrou a Itatiaia, vão correr em paralelo ao RRF – e não possuem relação direta com o plano de ajuste das contas públicas.

Pauta chegou a travar

No ano passado, quando tramitou em regime de urgência na Assembleia, o projeto do RRF chegou a travar a pauta de votações em plenário. O receio da oposição sobre possíveis prejuízos aos serviços públicos e ao funcionalismo, porém, impediu que o ajuste fiscal fosse votado.

A Recuperação Fiscal foi arquivada com o fim da última legislatura. Em entrevista coletiva nesta terça, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), disse que as propostas do RRF e do fim do referendo serão debatidas com a tranquilidade necessária.

"Essa discussão vai ser feita de forma muito tranquila. O Regime já vem sendo discutido há muito tempo na Casa, inclusive através de audiências públicas. O desarquivamos, mas ele só iniciará a tramitação depois que o governo encaminhar formalmente o projeto apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)", afirmou.