Reforma tributária deve ser votada em julho e taxar jatinhos e iates

O grupo de trabalho sobre a reforma tributária apresentou nesta terça-feira (6) relatório com sugestões para serem incorporadas ao projeto em análise na Câmara dos Deputados. O texto propõe a unificação dos impostos sobre o consumo - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS - em um único imposto, chamado de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Parte do IBS seria gerido pelo governo federal e parte por estados e municípios. O GT, que foi presidido pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), recomendou a cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, como iates e jatinhos.

“Apesar de o atual texto constitucional não deixar claro a abrangência dessa base de incidência, a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é de que o imposto apenas incide sobre veículos automotores terrestres. A intenção externada por membros do grupo é a de deixar transparente no texto constitucional que essa tributação abrange veículos aquáticos e aéreos", explicou o relator.

O grupo sugere a adoção de um IPVA progressivo, levando em conta o impacto ambiental dos veículos, o que estaria alinhado com metas de redução de carbono, por exemplo.

Para os municípios são recomendadas duas medidas. Uma é sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que seria progressivo em relação ao valor da herança ou doação, de modo similar ao que já ocorre com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Dessa forma, heranças e doações de valor mais alto serão tributadas de modo mais justo, argumentou o relator.

No caso do IPTU, será autorizado ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, partindo de critérios gerais previstos em lei municipal. Isso facilitaria para as prefeituras elevar a arrecadação com a atualização dos valores dos imóveis.

Votação em julho

Segundo Aguinaldo Ribeiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto substitutivo da reforma tributária será votado em plenário na primeira semana de julho. Na segunda-feira, Lira prometeu pautar a matéria ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar, mas disse que não poderia assumir o compromisso de aprovação da proposta.

"Eu quero pautar (a reforma tributária), não posso assumir o compromisso e a responsabilidade de aprovar. Eu, hoje na conversa, pedi toda ajuda ao governo, governo precisa se mobilizar porque medidas importantes para facilitação da angariação de votos no plenário dependem de medidas econômicas do Ministério da Fazenda, depende de medidas políticas do governo, depende de articulação também do governo com entes federativos, governadores, prefeitos de capitais e cidades pequenas e também dos setor privado", disse o presidente da Câmara durante entrevista à CNN.

Na avaliação de Agnaldo Ribeiro, a tributação sobre o consumo é "complexa, disfuncional, ineficiente, desequilibrada e injusta", e que essa oneração mais elevada de bens sobre serviços torna a tributação mais regressiva, o que é negativo.

O deputado criticou a acentuada cumulatividade na tributação do consumo nacional e a incidência de impostos em cascata e sem recuperação de créditos - a restrição do aproveitamento de créditos também teve uma menção específica. "Atualmente, é impossível afirmar o exato montante tributário embutido no preço cobrado do consumidor ao final da cadeia", disse o relator.

Cashback

As diretrizes da reforma tributária, elaboradas pelo grupo de trabalho dedicado à matéria na Câmara, preveem a implementação no país de um sistema de "cashback" (devolução de impostos) para garantir a progressividade na cobrança dos tributos sobre consumo. O público a ser beneficiado pela eventual nova política, no entanto, deve ser definido posteriormente.

A sugestão do GT é de que o programa de cashback leve em conta o combate às desigualdades regionais, de renda, de raça e de gênero. A ideia é de que o sistema seja criado de forma concomitante ao novo imposto sobre bens e serviços Outra proposta trata da possibilidade da devolução imediata do imposto no ato da compra.

De acordo com GT, experiências exitosas sobre implementação de cashback foram registradas na Bolívia, Colômbia, Equador, Uruguai, Argentina e Canadá. Um caso brasileiro é a política do "Devolve ICMS", aplicada no Rio Grande do Sul, que devolve à população de baixa renda parte do imposto estadual (ICMS) que as pessoas pagam quando adquirem mercadorias e serviços.

Conselho federativo

Ainda segundo Aguinaldo Ribeiro, estados e municípios terão participação ativa no chamado Conselho Federativo, órgão que será criado para administrar a arrecadação e regulamentar o novo tributo de forma uniforme em âmbito nacional.

De acordo com o GT, o conselho não será um órgão separado das administrações tributárias, mas formado pelos próprios entes para integrar as Fazendas Públicas. "É o conjunto das Fazendas estaduais e municipais atuando de forma coordenada", avalia o documento.

"Estados e Municípios comandarão o Conselho Federativo. Nesse aspecto, a diretriz é de garantir a criação de um órgão dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, cujas decisões sejam tomadas a partir de votos distribuídos de forma paritária entre estados e DF, e municípios", diz o relatório divulgado há pouco pelo GT da Câmara e lido pelo relator da proposta.

A ideia do grupo é de que o órgão tenha uma atuação harmônica com a União para garantir que os impostos federais, estaduais e municipais funcionem de forma eficiente e integrada.

Transição

O relatório prevê ainda que a transição dos tributos atuais para o novo modelo deverá ser feita ao longo de alguns anos, sem especificar quantos. As referências são as PECs 45 e 110, que contemplam uma mudança mais rápida para o PIS e a Cofins e uma alteração gradual para o ICMS e o ISS.

O grupo garante que em nenhum momento haverá aumento da carga tributária. "A transição será feita de modo a manter a arrecadação dos tributos atuais como proporção do PIB. Em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária", diz o relatório.

Imposto seletivo

O grupo de trabalho propõe que o novo imposto seletivo compense, pelo menos em parte, a diminuição de receita gerada pela extinção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o que contribui para a redução da alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) federal.

O imposto seletivo vai incidir sobre alguns produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, justamente para desestimular o consumo. O relatório diz que, no entanto, as especificidades serão determinadas em discussão infraconstitucional. "Dessa forma, os diversos setores terão tempo de esclarecer suas particularidades e a legislação poderá ser alterada de acordo com a evolução do consumo da sociedade", diz o relatório.