Receita Federal adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem notas fiscais
Prazo maior permitirá adaptação dos contribuintes e implantação de sistema simplificado inspirado no modelo do MEI
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo.
A mudança altera o cronograma previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e, segundo os órgãos responsáveis, tem o objetivo de dar mais tempo para que os contribuintes se adaptem às novas regras e para que o governo conclua o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição.
A exigência faz parte das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, que prevê a adoção do CNPJ como identificador também para pessoas físicas em situações específicas, quando houver necessidade de emissão de documentos fiscais relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo a Receita Federal, a medida busca padronizar os cadastros, simplificar procedimentos e integrar os contribuintes aos novos sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação.
Sistema inspirado no MEI
Para viabilizar a implementação da nova regra, o governo informou que está desenvolvendo um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado atualmente pelo Microempreendedor Individual (MEI). A proposta é permitir que o cadastro seja feito de forma totalmente digital, com menos exigências burocráticas e integração automática às plataformas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
De acordo com o cronograma divulgado, o novo sistema deverá ser disponibilizado em novembro de 2026, antes de a obrigatoriedade entrar em vigor. Até o início de 2027, as pessoas físicas continuarão podendo utilizar os mecanismos de identificação fiscal atualmente existentes para emitir documentos fiscais.
Nesse período, a Receita Federal e o Comitê Gestor também pretendem:
- disponibilizar gradualmente os novos sistemas;
- publicar normas complementares sobre o funcionamento da medida;
- promover ações de orientação e capacitação dos contribuintes;
- abrir um ambiente de testes para desenvolvedores e emissores de documentos fiscais;
- divulgar manuais técnicos e orientações operacionais.
Segundo os órgãos, a prorrogação busca garantir uma transição mais segura para o novo modelo previsto na Reforma Tributária, reduzindo impactos para contribuintes e empresas que precisarão se adaptar às novas exigências fiscais.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.