PT e PL votaram a favor da legalização e regulamentação das bets no Congresso

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) votaram a favor da legalização das casas de apostas online em 2018 e da regulamentação dessas plataformas em 2023. Nas ocasiões, os partidos se posicionaram favoráveis aos projetos e formaram maioria pela aprovação dos textos.

As apostas de quota fixa foram oficialmente criadas em dezembro de 2018, no governo de Michel Temer, e regulamentadas em 2023, já sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, o governo listou uma série de normas que as casas de apostas precisavam seguir para operar no Brasil.

Em 2018, quando a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, o texto estabelecia que uma nova legislação deveria ser aprovada em até 4 anos para regulamentar as bets no país. Enquanto isso, as casas de apostas funcionariam sem fiscalização e sem pagar impostos.

A votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foi simbólica. Na época, o PT e o então PR (Partido da República) foram favoráveis ao projeto que acabou consolidando a legalização das bets.

Em 2023, quando o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que regulamenta as casas de apostas, o PL , partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi favorável ao texto tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O PT também aprovou a regulamentação. O texto limitou a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos online.

A aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos online e eventos esportivos reais. Nesses dois modelos, o apostador ganha se acertar alguma condição dos jogos ou os resultados finais das partidas.

O projeto de 2023 estabelecia a tributação de 12% da receita líquida das empresas operadoras de apostas, descontando o pagamento dos prêmios. O valor arrecadado seria destinado ao esporte, educação, segurança pública, turismo e saúde. Os apostadores teriam de pagar Imposto de Renda se os valores recebidos ficassem acima de R$ 2.112.

Governo proíbe bets e jogos

Nessa sexta-feira (25), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as chamadas bets. Além de uma medida provisória, o petista também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas. O texto define conceitos e tipifica crimes relativos às apostas de quota fixa.

As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo o ministro, a partir do dia 6 de outubro não haverá mais sites ou patrocínios das bets no Brasil.

Confira o cronograma das medidas

• 25 de setembro: publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas;
• Até 23h59 de 5 de outubro: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores;
• A partir de 6 de outubro: os sites e aplicativos de apostas saem do ar;
• Entre os dias 7 e 8 de outubro: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
• De 9 a 14 de outubro: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos;
• A partir de 14 de outubro: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

Antes do anúncio, na manhã desta sexta-feira (25), o presidente da República voltou a criticar as casas de apostas online. Lula disse que pretende acabar com as bets e relacionou o problema ao endividamento e ao adoecimento de brasileiros.

“Eu quero que vocês saibam que tem muita gente doente por causa do jogo. Muita gente endividada. E eu quero dizer para vocês, eu vou acabar com as bets. O dinheiro do jogo é para comprar comida para as crianças”, afirmou o presidente.

Ainda em seu discurso, Lula também afirmou não considerar correto o gasto de dinheiro “que não se tem” na tentativa de obter ganhos com apostas: “Não é correto a gente gastar o que não tem para tentar ganhar o que não existe. Não dá para ficar acreditando em mentira”.

Clubes brasileiros de futebol emitiram, em 17 de setembro, um manifesto contra a possibilidade de proibição das casas de aposta no país. No posicionamento, os times defenderam a manutenção do mercado e não o fim dele.

Apesar de reconhecerem os impactos sociais provocados pela expansão das casas de aposta, os clubes defendem uma maior fiscalização, prevenção e mecanismos de proteção aos apostadores.

Além disso, foi alertado que o fim do mercado de apostas poderia gerar um impacto ao futebol brasileiro, uma vez que diversas plataformas são os principais patrocinadores de times das principais ligas do país. O presidente Lula rebateu tais alegações e afirmou que os clubes terão que buscar outras formas de financiamento.