PT apresenta projeto para barrar efeitos de sanções estrangeiras no Brasil

 O líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), apresentou nesta sexta-feira (14) o Projeto de Lei 5.076/2026, que cria a chamada Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras. Assinada pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), a proposta estabelece regras para impedir que determinadas sanções, restrições ou decisões adotadas por governos estrangeiros produzam efeitos no Brasil quando forem consideradas incompatíveis com a Constituição, as leis brasileiras ou a ordem pública nacional.

Na justificativa, os autores afirmam que o objetivo é criar um marco legal para proteger empresas, instituições financeiras, investidores e demais agentes econômicos que atuam no país: "A proposta estabelece regras claras sobre a incidência territorial da legislação brasileira, define o conceito de medidas extraterritoriais incompatíveis com o ordenamento nacional, disciplina hipóteses de ineficácia de atos estrangeiros, veda determinadas condutas voltadas exclusivamente ao cumprimento dessas medidas e institui mecanismos administrativos e judiciais destinados à proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira", diz a justificativa do projeto.

Pela proposta, passarão a ser consideradas incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro medidas adotadas por outros países que imponham restrições a atividades permitidas pela legislação nacional.

Entre elas estão:

• sanções econômicas ou comerciais que impeçam investimentos, financiamentos ou prestação de serviços autorizados no Brasil;
• bloqueio ou congelamento de bens e ativos localizados em território nacional sem autorização da Justiça brasileira;
• determinações que obriguem pessoas ou empresas a descumprirem leis brasileiras;
• restrições ao exercício de atividades econômicas consideradas lícitas no país;
• exigências que contrariem a Constituição ou a legislação brasileira.

Proibição de cumprimento de determinadas sanções

O texto estabelece que pessoas físicas e jurídicas submetidas à legislação brasileira não poderão cumprir determinações impostas exclusivamente por autoridades estrangeiras quando essas medidas se enquadrarem nas hipóteses previstas pelo projeto.

Também ficará proibido:

• colaborar com a execução dessas medidas;
• induzir terceiros a cumpri-las;
• praticar atos destinados a produzir seus efeitos no território brasileiro.

A proposta, no entanto, prevê exceções para situações decorrentes de:

• tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro;
• acordos de cooperação internacional;
• decisões de autoridades brasileiras;
• resoluções obrigatórias do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Regras também alcançam agentes públicos

O projeto determina que órgãos públicos brasileiros também não poderão adotar determinadas medidas apenas para atender sanções estrangeiras.

Entre as condutas vedadas estão:

• recusar contratos;
• interromper fornecimento de bens e serviços;
• bloquear pagamentos;
• encerrar contas bancárias;
• negar crédito;
• restringir investimentos;
• impedir acesso a plataformas digitais, infraestrutura tecnológica ou sistemas.

Também ficam limitados o fornecimento de documentos, registros e informações quando destinados exclusivamente à execução dessas medidas estrangeiras, salvo nos casos autorizados por lei ou decisão judicial brasileira.

Ministério da Justiça e Banco Central terão papel na fiscalização

A proposta atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a coordenação da aplicação da futura lei e a instauração de processos administrativos para apurar eventuais infrações. Já o Banco Central ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das regras pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, dentro de suas competências legais.

O texto prevê um amplo rol de penalidades para quem descumprir as novas regras.

Entre as sanções estão:

• advertência;
• multa;
• publicação da decisão condenatória;
• suspensão temporária do acesso a programas públicos de financiamento;
• impedimento temporário de contratar com a Administração Pública Federal.

As multas poderão variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do grupo econômico infrator, respeitado o limite mínimo correspondente à vantagem obtida com a infração. Quando não for possível calcular o faturamento da empresa, a penalidade poderá variar de R$ 50 mil a R$ 500 milhões.Para definir o valor, deverão ser considerados critérios como gravidade da infração, extensão do dano, vantagem econômica obtida, reincidência, boa-fé, cooperação com as autoridades brasileiras e capacidade econômica do infrator.

Direito à indenização

Outro ponto previsto no projeto é a garantia de reparação integral para pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem prejuízos em razão do cumprimento, por terceiros, de medidas estrangeiras abrangidas pela futura lei.

A indenização poderá incluir:

• danos materiais;
• danos morais;
• lucros cessantes;
• outras perdas eventualmente reconhecidas pela Justiça.

Apesar das restrições, o texto permite que o Poder Executivo autorize, em situações excepcionais, o cumprimento parcial ou integral de determinada medida estrangeira. Segundo a proposta, isso poderá ocorrer quando ficar demonstrado que o descumprimento da medida provocaria prejuízo desproporcional à continuidade das atividades econômicas da empresa envolvida ou ao interesse nacional.

O Projeto de Lei 5.076/2026 inicia agora sua tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta deverá passar pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário da Casa. Se aprovada pelos deputados, ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.