Projeto que quer proibir transição de gênero para menores em BH é inconstitucional, diz especialista

O vereador de Belo Horizonte Vile (PL) protocolou na Câmara Municipal (CMBH) um projeto de lei que quer proibir a cirurgia de redesignação e tratamentos hormonais, relacionados à transição de gênero, para menores de 18 anos. Porém, de acordo com especialistas, consultados pela Itatiaia, o PL é inconstitucional.

"A ideia, principalmente para o menor de idade, é fazer o bloqueio hormonal logo que a pessoa entra na fase de puberdade, justamente para que o indivíduo não desenvolva as características físicas com gênero com qual ele não se identifica. Ao completar 18 anos, aí sim teria a possibilidade dessa pessoa fazer a cirurgia, inclusive tudo isso — bloqueio, a hormonização e a cirurgia — podem, inclusive, ser feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)".

Projeto é inconstitucional, afirma especialista

Segundo o advogado constitucionalista Alessandro Azzoni, consultado pela Itatiaia, a CMBH não teria competência para decidir sobre o tema. "Aos municípios cabem simplesmente a questão suplementar, ou seja, suplementar as leis federais", explicou.

Azzoni afirma que o caso específico de cirurgias de afirmação de gênero está "diretamente relacionado" à saúde pública e também aos direitos individuais. "Esses temas já são regulados, principalmente pela União. Portanto, a competência para legislar sobre o assunto é federal. O município não poderia editar normas que contrariam ou restringem direitos já garantidos pela legislação federal", explicou.

Para o advogado, o texto, protocolado na CMBH, viola direitos fundamentais básicos:

• Direito à saúde: "Estaria privando, proibindo tratamentos médicos reconhecidos e necessários para população trans, especialmente nas questões de tratamentos reconhecidos por entidades médicos ou psicológicas, tipo o CFM e a Associação Americana de Psiquiatria (APA)", detalhou.
• Direito à igualdade: "A proibição específica das pessoas trans configura uma discriminação com base no gênero, violando o princípio da igualdade".
• Direito à liberdade: "O projeto, praticamente, interfere na liberdade das pessoas decidirem sobre seus próprios corpos e tratamentos médicos".
• Direito à dignidade humana: "Esses tratamentos de transição de gênero nega a dignidade da pessoa transgênero que tem o direito de viver segundo a sua identidade de gênero. Nossa Constituição Federal assegura que todos os indivíduos devem ser tratados com respeito e consideração, independente da sua identidade de gênero".

Ele ainda conta que a proposta apresenta uma contravenção à legislação federal que regulamenta o acesso ao tratamento de transição de gênero.

"O CFM estabelece diretrizes éticas e técnicas para a realização dos procedimentos de transição de gênero, incluindo tratamentos hormonais e cirurgias. Essas normas têm caráter nacional, não municipal. Então, se nós fomos fazer uma análise desse projeto de autoria do vereador, é inconstitucional, pois viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição".

Apesar de serem 14 a menos do que no ano anterior, o Brasil ainda é, pelo 17º ano consecutivo, o país que mais mata pessoas trans no mundo. Essas informações estão disponíveis no "Dossiê: Registro Nacional de Mortes de Pessoas Trans no Brasil em 2024: da Expectativa de Morte a um Olhar para a Presença Viva de Estudantes Trans na Educação Básica Brasileira", disponibilizados hoje.