’Poder descontrolado é poder arbitrário, o oposto do Estado Democrático', diz Cármen Lúcia

Em participação por videoconferência no XXII Encontro Nacional do Controle Interno, realizado em Belo Horizonte, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, destacou o papel dos mecanismos de regulação interna para a manutenção e o fortalecimento da democracia brasileira. Em sua fala, a ministra enfatizou o combate à corrupção como ferramenta do funcionamento das instituições.

A palestra aconteceu nesta quarta-feira (16), na abertura do evento organizado pelo Conselho Nacional do Controle Interno (Conaci) no Cine Theatro Brasil Vallourec, no Hipercentro de BH. Embora tenha se dado um dia após a conturbada sessão de plenário do STF que terminou sem uma decisão sobre abertura de uma investigação sobre a relação do ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, Cármen Lúcia não fez referências aos fatos ocorridos no dia anterior.

Durante sua palestra, Cármen Lúcia associou a existência da democracia à fiscalização rigorosa dos atos públicos. Segundo a ministra, a ausência de limites e de fiscalização descaracteriza o exercício do poder legítimo.

“Poder descontrolado, é poder arbitrário, e isso é o oposto do Estado Democrático de Direito, que está instituído no artigo primeiro da Constituição Brasileira, que foi uma conquista muito dura, uma conquista muito difícil para as gerações que antecederam a minha, e da qual a minha participou de uma forma também mais efetiva", afirmou.

A ministra relembrou o período da ditadura militar entre 1964 e 1985, caracterizado por ela como uma época de "atuação do poder público sem qualquer limite". Ela pontuou que, em regimes autoritários, o governante não se submete a fiscalizações.

"Não existe democracia com poder descontrolado, evidentemente. Como eu disse, isso não é exercício de poder, isso é exercício de um arbítrio, não de um poder de direito", complementou.

A ministra também recordou os episódios da história brasileira imediatamente posteriores à ditadura, como a Assembleia Constituinte de 1987-1988 e a colaboração de juristas para a formulação do artigo 37 da Constituição Federal, que estabeleceu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na administração pública.

A ministra defendeu a transparência como a chave para que o cidadão exerça o controle social, contrastando com a época dos decretos secretos da ditadura, que impediam, por exemplo, que estudantes de Direito soubessem o que ocorria em obras e serviços públicos. Ela ressaltou que a motivação dos atos administrativos é essencial para verificar a conformidade com princípios como a economicidade e a finalidade pública.

Controle como prevenção e não punição

A ministra defendeu que a fiscalização interna deve atuar de forma preventiva e simultânea, servindo como suporte para que o gestor público tome decisões seguras e corretas.

"O controle não é para punir. O controle é para permitir, possibilitar que um discipino administrativo seja eficiente, coerente com as necessidades que a sociedade nos impõe, a nós administradores", argumentou a ministra.

Cármen Lúcia no STF

Cármen Lúcia exerce a magistratura no STF desde 2006 e presidiu a Corte entre 2016 e 2018. No atual momento de crise vivido pelo Supremo, a ministra é apontada como independente em meio à divisão dos juízes mais próximos a Moraes e os ligados a André Mendonça.

No julgamento da última terça-feira (15), ela votou contra a junção dos casos de Moraes e Mendonça, indo contra a ala mais próxima ao ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, ela manifestou consternação com o momento vivido pela corte.

“Estou nesta sessão, como talvez muitos de meus colegas, e em estado de profunda consternação e tristeza. Hoje um dos colegas me dizia se eu estava aborrecida com alguma coisa. ‘Não’ eu disse, ‘eu estou triste’. Eu me sinto um pouco até envergonhada de, no momento em que o Brasil está a menos de 20 dias da eleição, estarem todos voltados a questões do Supremo, que são questões processuais em parte, com muita expressão e com questões graves mesmo, mas nós não garantimos o rigor e a serenidade, que no meu papel de cidadã de juíza, eu deveria ter talvez ajudado mais a promover. O Poder Judiciário existe para tranquilizar o povo e nós geramos intranquilidade”, afirmou a ministra durante seu voto.