Pacheco prorroga MP do governo Lula, mas veta reoneração de municípios
Em ato publicado nesta segunda-feira (1º), presidente do Congresso Nacional defende que alterações sobre o assunto devam ser tratadas em projeto de lei e não por Medida Provisória
Ato publicado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou inconstitucionais pontos da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Com isso, fica mantida a desoneração dos municípios. A decisão também prorroga a validade da mesma MP por mais 60 dias (exceto os pontos vetados pelo senador).
Segundo Pacheco, quaisquer alterações sobre o assunto devem ser discutidas por meio de um projeto de lei, a ser debatido pelo Congresso, e não via MP.
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou.
A questão da desoneração da folha de pagamentos enfrenta um vai-e-vem entre Congresso e governo federal desde o ano passado. O parlamentares derrubaram uma Medida Provisória editada por Lula, a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acabar com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos.
Em outubro passado, o Senado aprovou um projeto de lei que prorrogava a desoneração por mais quatro anos, ou seja, até 2027. No entanto, a proposta foi vetada por Lula. O Congresso derrubou o veto presidencial e promulgou a lei dois meses depois.
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Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
Jornalista com trajetória na cobertura dos Três Poderes. Formada pelo Centro Universitário e Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), atuou como editora de política nos jornais O Tempo e Poder360. Foi finalista do Prêmio CNT de Jornalismo em 2025. Atualmente, é coordenadora de conteúdo na Itatiaia na capital federal.