Oposição quer convocar ministra da Saúde por nota técnica que ampliava prazo para abortos

Um grupo de 18 deputados da oposição quer a convocação da ministra da Saúde, Nísia Trindade, para que ela explique uma nota técnica que revogava o limite de 21 semanas e 6 dias de gestação como limite para aborto nos três casos permitidos em lei. A norma, que já caiu, não alterava a legislação sobre o aborto no país, mas, retomava a recomendação que vigorou até 2022 — ou seja, respeitando o Código Penal, que não impõe limite de tempo para realização do aborto legal no país.

No requerimento de convocação, os parlamentares dizem que a alteração é significativa na abordagem e nas políticas públicas de saúde reprodutiva no país. “Considerando que a justificativa que permitiria o aborto sem limites de tempo gestacional é inaceitável e carece de fundamentação sólida e amplamente debatida, torna-se imperativo que a ministra da Saúde compareça nesta casa para prestar os devidos esclarecimentos.”

O requerimento é assinado pelos deputados Coronel Fernanda (PL/MT), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Messias Donato (Republicanos/ES), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Daniela Reinehr (PL/SC), Roberta Roma (PL/BA), Marcos Pollon (PL/MS), Pezenti (MDB/SC), Nicoletti (União/RR), Paulo Bilynskyj (PL/SP), Coronel Meira (PL/PE), Abilio Brunini (PL/MT), Gustavo Gayer (PL/GO), Coronel Ulysses (União/AC), Bibo Nunes (PL/RS), Pastor Eurico (PL/PE), Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Zé Trovão (PL/SC).

• Gravidez resultante de estupro;
• Gestação coloca em risco a vida da mlher;
• Anencefalia fetal — permitido desde 2012, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu às mulheres interromper a gestação quando diagnosticada a má formação cerebral do feto.

Existe prazo máximo para realização de aborto? Não. O Código Penal não fixa um prazo máximo para a realização do aborto nos casos permitidos no Brasil. Uma nota técnica publicada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) recomendava que a gestação fosse interrompida no limite de até 21 semanas e 6 dias de gestação. O documento não tem força de lei, e, portanto, não poderia ser usado para impedir a realização do abortamento legal.

A nota do Ministério da Saúde publicada nessa quarta-feira cancelava essa recomendação de prazo. No documento, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde justificava a mudança ao reforçar que a legislação brasileira não prevê limite de tempo gestacional.

“Se o legislador não impôs qualquer limite temporal, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”, detalhou o ministério na nota, destacando em seguida que a recomendação publicada no Governo Bolsonaro traz insegurança aos profissionais de saúde e gera uma atmosfera de “medo e intimidação”, que pode ameaçar a garantia dos direitos das mulheres.

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