OAB e outras entidades de MG lançam manifesto em defesa do Estado Democrático de Direito

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e outras entidades mineiras lançaram um manifesto em defesa do Estado Democrático de Direito nesta terça-feira (15). O documento reafirma o compromisso com a Constituição da República, o Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica e a estabilidade das instituições.

O manifesto foi divulgado após uma reunião organizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais com mais de 30 representantes de entidades da sociedade civil e do setor produtivo para discutir e propor mudanças ao sistema judiciário brasileiro. O encontro foi organizado pelo presidente seccional da OAB de Minas, Gustavo Chalfun.

Entre os tópicos abordados pelo documento está a criação de um código de conduta para ministros do STF, além de mais transparência e isonomia nos processos. O presidente seccionado da OAB, Gustavo Chalfun, afirmou que a necessidade é de reflexão acerca das propostas de reforma do próprio poder judiciário.

“Acho que à medida com que a sociedade evolui, todos os poderes devem evoluir, o executivo, o legislativo e também o judiciário. Nós esperamos que haja uma transformação, que o próprio Supremo reconheça a necessidade da fixação de um código de conduta para os seus ministros e que analisem a importância de dialogar com a sociedade. A sociedade não tolera mais um Supremo acima de tudo e acima de todos", disse Chalfun.

Ainda segundo o presidente, o momento é de uma “crise sem precedentes”. “Nós devemos afastar qualquer tentativa de polarização da política utilizando esse julgamento como instrumento. Muito pelo contrário, o momento é de nós colaborarmos para restabelecer a credibilidade do poder judiciário. Nós temos três poderes instalados na república e todos eles tem que funcionar", completou o presidente.

Em trecho do manifesto, as entidades afirmam que o documento não propõe ruptura, revanche ou confronto entre os Poderes. “Propõe Constituição, equilíbrio, transparência, responsabilidade e aperfeiçoamento institucional. Não queremos condenações sem provas. Não admitimos impunidade em razão do poder ou do cargo. Não pode haver dois pesos e duas medidas na República”, afirmou.

Veja manifesto na íntegra

"MANIFESTO MINEIRO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO MANIFESTO DE MINAS PELA CONSTITUIÇÃO, PELA JUSTIÇA E PELA REPÚBLICA

As entidades representativas da sociedade civil mineira que subscrevem o presente Manifesto, reunidas em Belo Horizonte, diante dos recentes acontecimentos que têm suscitado questionamentos acerca da atuação de autoridades e instituições do Sistema de Justiça brasileiro, vêm a público reafirmar seu compromisso com a Constituição da República, o Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica e a estabilidade das instituições. Minas Gerais tem tradição de equilíbrio, responsabilidade e defesa das liberdades.

Sem alinhamentos político-partidários, sem prejulgamentos e sem concessões à impunidade, as entidades signatárias defendem:

1. Igualdade perante a Constituição e a lei

Nenhuma autoridade está acima da Constituição. O mesmo rigor exigido dos cidadãos deve alcançar todos os agentes públicos, independentemente do cargo, Poder ou posição institucional que ocupem.

2. Apuração independente e responsabilização

Os fatos recentemente tornados públicos devem ser objeto de apuração imediata, independente, imparcial e transparente, pelas instâncias constitucionalmente competentes, com preservação das provas, respeito ao juiz natural, ao sistema acusatório, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Quando juridicamente necessário para assegurar a independência da investigação, devem ser adotadas as medidas cautelares cabíveis, inclusive eventual afastamento temporário da autoridade envolvida.

3. Independência das instituições e respeito às competências constitucionais

Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Controladorias e demais órgãos de fiscalização devem exercer suas atribuições com autonomia técnica, imparcialidade e estrita observância de suas competências. Nenhum órgão de Estado pode ser instrumento de perseguição, proteção, retaliação ou disputa de poder.

4. Colegialidade, transparência e integridade nos Tribunais Superiores

Decisões de grande repercussão institucional, política, econômica ou social devem ser submetidas com celeridade aos órgãos colegiados competentes. As entidades apoiam, ainda, a instituição de Código de Conduta efetivo para o Supremo Tribunal Federal, com regras claras de integridade, transparência, conflitos de interesses, impedimento e suspeição.

5. Aperfeiçoamento institucional

É legítimo que o Congresso Nacional debata o aperfeiçoamento do modelo constitucional dos tribunais superiores, inclusive quanto a mandatos para futuros Ministros do STF, critérios de indicação, decisões monocráticas, mecanismos de responsabilização, transparência e prevenção de conflitos de interesses. Eventuais reformas devem ser institucionais e prospectivas, jamais motivadas por retaliação a pessoas ou decisões específicas.

6. Liberdades democráticas e processo eleitoral

As instituições de Estado devem preservar absoluta neutralidade no processo eleitoral. Investigações, processos, decisões judiciais ou estruturas públicas não podem ser utilizados para favorecer ou prejudicar candidaturas, partidos ou correntes de opinião. A liberdade de imprensa, o livre exercício da advocacia, a atividade acadêmica, a pesquisa, a liberdade de manifestação e a participação da sociedade civil devem ser integralmente preservados, nos limites constitucionais.

7. Defender as instituições é exigir responsabilidade

O Supremo Tribunal Federal é instituição indispensável à República e guardião da Constituição. Defendê-lo institucionalmente, contudo, não significa conferir imunidade pessoal aos seus integrantes. Eventuais irregularidades individuais devem ser investigadas e, quando comprovadas, responsabilizadas pelos mecanismos constitucionais, sem que isso seja utilizado como pretexto para enfraquecer ou atacar as instituições democráticas.

UM COMPROMISSO DE MINAS COM O BRASIL

Minas Gerais não propõe ruptura, revanche ou confronto entre os Poderes. Propõe Constituição, equilíbrio, transparência, responsabilidade e aperfeiçoamento institucional. Não queremos condenações sem provas. Não admitimos impunidade em razão do poder ou do cargo. Não pode haver dois pesos e duas medidas na República.

A confiança nas instituições somente será restabelecida quando todos, sem exceção, estiverem efetivamente submetidos à Constituição e à lei.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS OAB Minas Gerais FIEMG FCDL Minas Gerais CDL Belo Horizonte CRCMG (Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais) CRN9 MG FEAPAES-MG (Federação das Apaes do Estado) CRFMG CRA-MG (Conselho Regional de Administração de Minas Gerais) CTOMG Sinduscon-MG ACMinas CREFONO6 (Conselho Regional de Fonoaudiologia - 6ª Região) Fecomércio MG CRMMG (Conselho Regional de Medicina) FEDERASSANTAS (Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais) FEDERAMINAS (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais) Crefito 4 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região) CAU/MG FETCEMG IAMG (Instituto dos Advogados de Minas Gerais) CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais) CRB-6 CESA MG"