MPMG aciona Justiça para obrigar uso de câmeras por todos os PMs em até dois anos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma ação civil pública contra o estado pedindo a implementação e a utilização, num prazo de até dois anos, de câmeras operacionais portáteis por todos os policiais militares com atuação no policiamento ostensivo no estado. O processo prevê multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da PM em caso de descumprimento da medida.

O órgão também acusa tanto o governo de Minas quanto a Polícia Militar de estarem "propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis, já havendo alocadas no Estado, a partir de 2021, 1.040 equipamentos comprados com verbas do tesouro nacional e outras 602 adquiridas com recursos do Fundo do Ministério Público, até onde se tem notícia".

"Tal postura evidencia o descaso do Estado com a segurança pública, especificamente com os policiais militares e demais servidores, na qualidade de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão", diz outro trecho da ação.

Por meio de nota, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) "esclarece que as devidas informações sobre o caso estão sendo produzidas e serão entregues à Advocacia-Geral do Estado (AGE), para as providências cabíveis".

A reportagem também questionou o governo do estado sobre a ação civil pública movida pelo MPMG, mas ainda não obteve retorno.