MP se posiciona contra projeto que permite loteamento de bairros em BH

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se posicionou contra um projeto de lei que prevê a possibilidade de que associações de moradores façam controle de acesso em loteamentos e conjuntos de vias que integrem “área em situação de confinamento”, desde que não interfiram na circulação viária de bairros ou áreas adjacentes.

Em suma, o PL, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, professor Juliano Lopes (Podemos), permite que áreas residenciais sejam “fechadas” por associações de moradores na capital. O parecer do MPMG afirma que os loteamentos podem produzir “efeitos negativos relevantes para a estrutura urbana de Belo Horizonte”.

“Áreas sujeitas ao controle de acesso tendem a proporcionar maior segurança a seus moradores e usuários frequentes, ao dificultarem o acesso de pessoas que visam praticar algum tipo de crime e que não utilizam regularmente essas áreas. Entretanto, a segurança proporcionada por barreiras físicas, portarias ou vigilância privada costuma atuar de forma localizada, protegendo prioritariamente o perímetro de determinada área, sem alterar de maneira estrutural as condições urbanas que influenciam a criminalidade em escala urbana e não tem o alcance de reduzir a criminalidade no entorno”, defende o documento.

O MPMG também argumenta que pode haver “redução da permeabilidade urbana”, uma vez que cancelas, portarias e procedimentos de identificação podem criar “barreiras psicológicas”, reduzindo o trânsito de pessoas nas regiões loteadas. Isso, segundo o órgão, pode causar alongamento de percursos, maior dependência de vias estruturais e aumento no congestionamento em vias externas ao loteamento.

“Do ponto de vista urbanístico e sociológico, a presença de portarias, cancelas e vigilância transmitem a ideia de espaço privado ou exclusivo, desencorajando a circulação de não moradores; produzir seleção social indireta, por meio de mecanismos de identificação ou vigilância; alterar padrões de circulação urbana e apropriação do espaço público”, pontua o MPMG.

Outros pontos trazidos pelo órgão são de uma possível “elitização urbana” e “segregação socioespacial”, além de “apropriação privada do espaço público”. “Embora as ruas permaneçam juridicamente públicas, o controle de acesso cria, por conseguinte, formas de apropriação privada do espaço urbano, limitando sua fruição coletiva”, define o parecer.

Na justificativa do projeto de lei, Juliano Lopes afirma que o texto apenas regulamenta uma lei federal no âmbito de Belo Horizonte. “Essa modalidade de loteamento permite a implantação de mecanismos de controle de acesso, regulamentados pelo Poder Público Municipal, com o intuito de promover a segurança, a preservação ambiental e a eficiência na gestão de áreas urbanas confinadas, sem prejuízo ao direito de ir e vir”, diz o presidente da Câmara no texto.

Ele argumenta ainda que a possibilidade do loteamento gera “estímulo à participação comunitária”, “economia para os cofres públicos”, “preservação ambiental e urbanística” e a garantia de direitos fundamentais. “Em suma, este Projeto de Lei representa um avanço na gestão urbana de Belo Horizonte, alinhando-se às demandas contemporâneas por cidades mais seguras, sustentáveis e participativas. Sua aprovação é essencial para adaptar a legislação federal à realidade local, beneficiando tanto a administração pública quanto os cidadãos, e contribuindo para o desenvolvimento harmônico do Município”, conclui a justificativa.

À reportagem, Juliano Lopes afirmou que a proposta representa "uma iniciativa relevante e necessária para Belo Horizonte". "A matéria já se encontra devidamente disciplinada em diversas localidades brasileiras, como o Distrito Federal e o município de Nova Lima/MG, onde a regulamentação tem garantido maior segurança jurídica aos empreendimentos e aos moradores. Em Belo Horizonte, entretanto, diversos condomínios e loteamentos consolidados operam há anos em situação de vulnerabilidade jurídica e social, com controle de acesso realizado de forma informal. A ausência de uma norma específica gera insegurança na cobrança de taxas, precariedade na prestação de serviços de zeladoria e segurança, além de judicialização recorrente, afetando diretamente milhares de famílias", diz.

O parlamentar ressalta que a proposta foi "amplamente debatida em audiência pública" e tramita com substitutivo e emendas que visam assegurar contrapartidas urbanísticas adequadas, em "consonância" com o Plano Diretor da capital. "Ressalto que sua eventual aprovação não impede, tampouco substitui, o necessário debate no âmbito da Conferência Municipal de Política Urbana. Reafirmo meu compromisso com o diálogo institucional, com a segurança da população e com o ordenamento urbano da cidade, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais", conclui o vereador.