Motoristas de aplicativo: Câmara vai instalar comissão especial para analisar regulamentação

A Câmara dos deputados vai instalar nesta terça-feira (19) a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata da regulamentação do trabalho em aplicativos de transporte e entrega.

A proposta busca estabelecer um novo marco legal para serviços operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. O projeto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), está sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE)

Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia incluído a regulamentação dos aplicativos entre as prioridades legislativas para o segundo semestre de 2025.

O colegiado foi criado em 16 de julho e terá 19 membros titulares e igual número de suplentes, além de vagas rotativas para bancadas não contempladas.

Projeto

A proposta que será analisada pelos deputados leva em consideração o texto apresentado pelo governo em 2024 e trechos e outros projetos protocolados no Congresso sobre o tema.

Dentre outras diretrizes, o PLP estabelece que as plataformas poderão cobrar do trabalhador uma taxa única de até 30% do valor pago pelo usuário a cada serviço prestado.

No campo previdenciário, prevê que trabalhadores de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) contribuam com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.

Já os demais seguirão as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando o teto do Regime Geral de Previdência Social. Que diz o seguinte:

• I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
• II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
• III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
• IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).

Governo

A proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo foi apresentada ao Congresso no ano passado pelo governo federal. No entanto, a proposta encontrou resistência dos parlamentares ao chegar no Congresso.

O projeto apresentado pelo governo acabou não avançando nas comissões da Câmara. Segundo parlamentares ouvidos pela Itatiaia, um dos motivos que atrapalharam o avanço da proposta foi a polarização política.

Como o projeto foi apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), parlamentares da oposição foram contrários à proposta e obstruíram o avanço do projeto elaborado pelo governo.