Lula sanciona lei que amplia prazo para denúncia de violência doméstica
A legislação também amplia para um ano o prazo para apresentação da queixa subsidiária da ação pública, nos casos em que o MP não oferecer denúncia dentro do prazo legal
O presidente Lula (PT) sancionou um projeto de lei que amplia de seis meses para um ano o prazo decadencial para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam oferecer queixa ou representação criminal contra seus agressores.
A publicação ocorreu nesta última sexta-feira (19), quando o presidente cumpria agenda em Minas Gerais.
O texto, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado pelo Plenário do Senado e encaminhado ao Poder Executivo após pareceres favoráveis nas Comissões de Segurança Pública, Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Casa.
A nova legislação altera diretamente três normas jurídicas: o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.
A proposta tem como objetivo garantir mais tempo para que mulheres em situação de violência possam denunciar seus agressores, especialmente em situações em que as vítimas vivem sob o mesmo teto, mantêm vínculos afetivos ou dependem financeiramente do autor da violência.
Segundo a autora do texto, a ideia é que a vítima ganhe tempo para superar “questões emocionais, psicológicas e de qualquer outra natureza” e, assim, consiga ter coragem para formalizar a denúncia.
A legislação também amplia para um ano o prazo para apresentação da queixa subsidiária da ação pública, nos casos em que o Ministério Público não oferecer denúncia dentro do prazo legal.
Segundo dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado e divulgada em 2025, cerca de 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar ao longo do ano.
Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou que o país registrou 1.492 feminicídios em 2024, mantendo a média alarmante de quatro mulheres assassinadas por dia em razão de sua condição de gênero. A mesma pesquisa registrou aumento nas tentativas de feminicídio, nos casos de perseguição (stalking) e no descumprimento de medidas protetivas.
Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.