Justiça nega pedido do MPMG para obrigar uso de câmeras corporais em PMs: 'inviável'

A Justiça de Minas Gerais negou, nesta quinta-feira (24), o pedido do Ministério Público para implementar câmeras corporais em todos os policiais militares com atuação ostensiva do estado. A solicitação foi feita por meio de uma ação pública e pedia que os equipamentos fossem instalados nas fardas em um prazo de até dois anos. Para os equipamentos que já foram comprados, o prazo seira de 30 dias.

"A pretensão autoral de determinar, de forma genérica e indiscriminada, o uso de bodycams (câmeras corporais) em todas as unidades e policiais militares do Estado revela-se inviável. Não há técnica nem logística capaz de assegurar, de início, o aparelhamento e a capacitação uniforme em âmbito estadual, tampouco regulamentação administrativa concluída que discipline sua operacionalização em todos os serviços regulares da corporação", diz trecho da decisão.

"Ao Judiciário cabe controlar eventual ilegalidade ou desvio de poder, mas não substituir o planejamento orçamentário e operacional do Estado-Réu. A universalização imediata, sem critérios ou fase piloto concluída, poderia comprometer o funcionamento de setores essenciais, acarretando desperdício de recursos públicos e insegurança jurídica", concluiu.

MP acusa governo de Minas e PM de retardarem propositalmente uso das câmeras

Ao entrar com uma ação judicial contra o estado, o Ministério Público acusou o governo de Minas e a Polícia Militar de estarem “propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis". O MP ainda alega que há "falta de informações, planejamento e avaliações quanto ao uso dos equipamentos já existentes no Estado, assim como total ausência de planejamento de eventual expansão de projeto".

“Tal postura evidencia o descaso do Estado com a segurança pública, especificamente com os policiais militares e demais servidores, na qualidade de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”, diz outro trecho da ação", dizia trecho da ação.