Governo publica MP com novas regras para energia, gás natural e desestatização da Eletrobrás
Medida altera modelo de financiamento do setor elétrico, redefine diretrizes da CDE e atualiza processo de privatização da Eletrobras; mudanças no mercado de gás também são incluídas
O governo federal publicou nesta sexta-feira (11), a Medida Provisória que promove uma série de alterações no setor energético nacional. As mudanças abrangem desde o financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) até ajustes no processo de desestatização da Eletrobras e regras sobre o gás natural pertencente à União.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e, conforme o texto, tem como objetivo tornar o setor mais moderno e eficiente. A maior parte das novas regras já entra em vigor imediatamente, mas algumas disposições, como as relacionadas à CDE, só passam a valer em 2026. A proposta ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade.
Principais mudanças
Setor Elétrico
- Limite para arrecadação da CDE: a MP estabelece que os recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético não poderão ultrapassar o teto de despesas previsto na lei orçamentária de 2026.
- Novo encargo setorial: cria-se um mecanismo chamado Encargo de Complemento de Recursos, com pagamento proporcional ao benefício recebido pelos agentes beneficiados pela CDE.
- Entrada em vigor: as alterações da CDE entram em vigor em 1º de janeiro de 2026; demais medidas valem a partir desta sexta-feira (11).
Desestatização da Eletrobras
- Ampliação de capital via mercado: a privatização se dará por aumento de capital social com emissão de ações ordinárias, sem direito de subscrição por parte da União.
- Renovação de concessões: novas concessões de geração elétrica poderão ser outorgadas por até 30 anos, com prorrogações previstas para PCHs, usinas a biomassa e eólicas do Proinfra.
- Leilões de energia:
- Contratação de até 4.900 MW em hidrelétricas de até 50 MW, com suprimento de 25 anos.
- Previsão de contratação de mais 3.000 MW até o 1º trimestre de 2026, divididos em três leilões (suprimento em 2032, 2033 e 2034).
- Exceção à regra de necessidade setorial: a limitação de contratação de energia conforme o planejamento do CNPE não se aplica a esses leilões de pequenas hidrelétricas.
Gás Natural e Petróleo
- Regulação do acesso à infraestrutura: o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) passa a definir os critérios de acesso e tarifas aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte do gás natural da União.
- PPSA protegida: a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A. não será responsabilizada por eventuais falhas na operação desses sistemas.
- Sistema tratado como infraestrutura única: os diferentes elos da cadeia (escoamento, processamento e transporte) serão considerados como um sistema integrado.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.