Damião sanciona projeto que proíbe homenagens oficiais a condenados por crimes hediondos

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou um projeto de lei que proíbe a outorga de título, honraria e outras formas de reconhecimento oficial a pessoa condenada, com decisão judicial transitada em julgado, por crime hediondo ou equiparado. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Município no último sábado (27) e está em vigor.

O texto, de autoria do vereador Irlan Melo (PL), é válido para a administração pública municipal direta e indireta. As proibições só serão aplicadas a casos onde haja condenação definitiva – quando não há mais recursos a serem requisitados na Justiça – e para crimes como homicídio, feminicídio, latrocínio, tortura e tráfico de drogas.

“Fica proibida a outorga de título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial pela administração pública municipal direta ou indireta a pessoa condenada, com decisão judicial transitada em julgado, por crime hediondo ou equiparado, nos termos da legislação penal vigente”, diz o texto da lei.

Na justificativa do projeto que originou a lei, o parlamentar afirma que “a iniciativa busca resguardar a integridade moral da Administração Pública e evitar que o reconhecimento oficial seja associado a atos de extrema gravidade”.

“A concessão de títulos e honrarias pelo poder público deve ser reservada a cidadãos que se destacam por suas contribuições positivas à sociedade, servindo como exemplo de conduta ética e cívica. Permitir que condenados por crimes hediondos recebam tais distinções representaria um desrespeito às vítimas e um descrédito à Justiça”, conclui.