Governo de MG e MP assinam acordo para fiscalização de barragens secundárias de mineração

O Governo de Minas vai começar a fiscalizar barragens secundárias de mineração após acordo assinado nesta quinta-feira (2), com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Essas barragens, também chamadas de Estruturas de Contenção à Jusante (ECJs) funcionam para segurar o despejo da lama em caso de rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração — como o que ocorreu em Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

Dessa forma, com o Termo de Acordo Judicial firmado entre o Governo de Minas e o MPMG, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) vai ficar responsável por aplicar as regras contidas na Lei Mar de Lama Nunca Mais, aprovada após o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, que deixou 270 pessoas mortas. Ou seja, a Feam passará a fiscalizar e adotar os mesmos critérios às barragens secundárias que, hoje, são exigidas às barragens de mineração.

O acordo também prevê que as exigências feitas pela Defesa Civil estadual, como a adoção de planos de ação de emergência e a redução de impactos nas zonas de autossalvamento (ZAS), que correm risco de serem atingidos pela mancha de lama em caso de rompimento.

O termo assinado ainda estabelece o prazo de 60 dias para que o estado apresente relatório público detalhando o cumprimento do acordo. As empresas poderão ser multadas em R$ 1 mil por dia se não cumprirem as medidas.